15/07/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
06/07/2025 20:00

Recebidos os autos
06/07/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:15

Recebidos os autos
11/03/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 11:20

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 16:53

Recebidos os autos
24/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 12:13

Processo Reativado
03/12/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:50

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 16:03

Recebidos os autos
11/10/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0800307-66.2024.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Claudemir Martins da Silva - Diante do exposto, e por tudo que nos autos constam, julgo por sentença a total procedência dos pedidos intentado por CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DO SALDO DO FGTS que move contra ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, condenando o requerido a: Declarar nulos os contratos de trabalho por tempo determinado/convocações temporárias no período apresentado pela requerente, 01 de junho de 2020 a 01 de abril de 2024; Condenar o requerido ao pagamento à parte autora dos valores a título de FGTS, calculados sobre os salários por ela recebido no período de 01 de junho de 2020 a 01 de abril de 2024, p. 10/79, com cáculos às p. 80/81, sem prejuízo do abatimento de eventuais valores já pagos a esse título para o período da condenação; Os valores apurados deverão ser corrigidos corrigido pelos índices do IPCA-E até 09/12/2021 e após 09/12/2021 pela SELIC (EC 113/2021) e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação.

Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários nos termos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisão à apreciação do Juiz de Direito Togado, na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

P.R.I.

Vistos.

Homologo a r. sentença prolatada pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais.

Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E.

Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se. Às providências necessárias.
02/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:48

Homologada a Transação
09/09/2024 09:01

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 07:18

Recebidos os autos
09/09/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0800307-66.2024.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Claudemir Martins da Silva - Intimação da parte autora a respeito da petição de fls. 91.
15/07/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 08:50

Recebidos os autos
03/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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