17/03/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:20

Baixa Definitiva
17/03/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:40

Expedição de Ofício.
16/03/2023 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400236-54.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravada: Odete Pereira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e b) a existência de enriquecimento sem causa. 2.

De acordo com o disposto no art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC/15, a impugnação somente pode versar sobre qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3.

Na espécie, em sede deCumprimentode Sentença, inviável alegar que a pretensão autoral encontra-se fulminada pelaprescrição, tendo em vista que já constituído o título executivo, restando a questão acobertada pela coisa julgada. 4.

Ademais, considerando que a sentença exequenda condenou o executado-agravante à restituição dos valores descontados da folha de pagamento da parte exequente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2022, não há que se falar em enriquecimento sem causa. 5.

Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do Acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/02/2023 21:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400236-54.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravada: Odete Pereira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juiz da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
17/01/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:38

Expedição de Ofício.
17/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:18

INCONSISTENTE
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:15

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:15

Distribuído por prevenção
16/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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