TJMS - 0803375-06.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 14:11
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 11:01
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 19:34
Juntada de Petição de tipo
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18/01/2025 04:59
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 08:02
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 08:02
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 07:30
Evolução da Classe Processual
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08/01/2025 07:30
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 07:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 19:51
Recebidos os autos
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19/12/2024 19:51
Decisão ou Despacho
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04/12/2024 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/12/2024 17:58
Processo Reativado
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05/09/2024 14:38
Juntada de Petição de tipo
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28/08/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
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28/08/2024 12:24
Transitado em Julgado em data
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28/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 15:54
Juntada de Petição de tipo
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26/07/2024 00:48
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Sintia da Silva (OAB 27531/MS) Processo 0803375-06.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Linda Ines Moretti - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Município de Antônio João ao pagamento à parte autora do percentual de 8% sobre todas as verbas remuneratórias recebidas no período da contratação irregular 04/08/2018 a 31/08/2020, considerando a prescrição quinquenal, a título de indenização de recolhimento de FGTS.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária pela TR desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratório a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da ECnº113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
17/07/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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06/07/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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06/07/2024 14:25
Homologada a Transação
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06/07/2024 14:25
Recebidos os autos
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06/07/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 14:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2024 12:42
Remetidos os Autos para destino.
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22/04/2024 15:14
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 16:45
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:16
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 13:53
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2024 13:53
Juntada de tipo de documento
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19/02/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:52
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2024 02:02
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2024 11:07
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 16:32
Recebidos os autos
-
07/02/2024 16:32
Decisão ou Despacho
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06/02/2024 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/02/2024 17:31
Retificação de Classe Processual
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27/11/2023 17:51
Remetidos os Autos para destino.
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27/11/2023 17:51
Remetidos os Autos para destino.
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27/11/2023 17:27
Remetidos os Autos para destino.
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13/11/2023 15:57
Juntada de Petição de tipo
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07/11/2023 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/11/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:28
Recebidos os autos
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02/10/2023 16:28
Declarada incompetência
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09/08/2023 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/08/2023 12:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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04/08/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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