TJMS - 0805774-26.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MONICA TEIXEIRA BACELAR GUISSONI

CPF *52.***.*95-00

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 20:04

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2025 09:04

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA.

    Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

    Providências necessárias.

  • 15/08/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 07:05

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2025 07:04

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:30

    Registro de Sentença

  • 13/08/2025 12:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2025 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 10:56

    Prazo em Curso

  • 16/07/2025 06:47

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2025 13:05

    Emissão da Relação

  • 14/07/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2025 18:26

    Prazo em Curso

  • 10/05/2025 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 18:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:12

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 17:10

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2025 17:10

    Juntada de NULL

  • 10/03/2025 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/02/2025 14:56

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/02/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 13:27

    Prazo em Curso

  • 06/12/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2024 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 14:10

    Informação do Sistema

  • 25/11/2024 14:10

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/11/2024 03:54

    Prazo em Curso

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0805774-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Teixeira Bacelar Guissoni - Despacho: "Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

  • 18/11/2024 22:20

    Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

  • 18/11/2024 11:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 09:48

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 19:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2024 19:50

    Outras Decisões

  • 06/11/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2024 17:40

    Informação do Sistema

  • 18/10/2024 17:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/10/2024 17:40

    Informação do Sistema

  • 18/10/2024 17:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/10/2024 11:38

    Prazo em Curso

  • 16/10/2024 11:37

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2024 12:21

    Prazo em Curso

  • 22/09/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0805774-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Teixeira Bacelar Guissoni - Intimação da decisão de fls. 115/116: "(...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$800,00 (oitocentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências."

  • 13/09/2024 22:14

    Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:26

    Emissão da Relação

  • 11/09/2024 13:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2024 13:22

    Outras Decisões

  • 11/09/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:21

    Prazo em Curso

  • 16/08/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 21:57

    Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0805774-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Teixeira Bacelar Guissoni - Em atenção ao artigo 10, do Código de Proceso Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do petiório de f. 101-102.

  • 17/07/2024 15:52

    Prazo em Curso

  • 17/07/2024 15:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2024 15:52

    Emissão da Relação

  • 17/07/2024 13:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 13:57

    Prazo em Curso

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0805774-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Teixeira Bacelar Guissoni - Asim, em decorência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabildade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

  • 12/07/2024 21:58

    Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

  • 12/07/2024 13:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/07/2024 13:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/07/2024 13:22

    Emissão da Relação

  • 12/07/2024 13:21

    Emissão da Relação

  • 12/07/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 19:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2024 19:45

    Outras Decisões

  • 11/07/2024 19:13

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 08:10

    Prazo em Curso

  • 19/06/2024 22:12

    Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2024 19:02

    Emissão da Relação

  • 18/06/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 14:50

    Prazo em Curso

  • 22/04/2024 09:50

    Prazo em Curso

  • 19/04/2024 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2024 17:44

    Recebida petição inicial

  • 22/02/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 13:37

    Processo Reativado

  • 22/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 15:47

    Transitado em Julgado em data

  • 30/01/2024 09:11

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 21:21

    Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 10:30

    Emissão da Relação

  • 06/12/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 18:07

    Registro de Sentença

  • 06/12/2023 18:07

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 06/12/2023 15:41

    Expedição de NULL.

  • 05/12/2023 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/11/2023 18:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:38

    Prazo em Curso

  • 05/11/2023 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 07:53

    Prazo em Curso

  • 05/10/2023 21:40

    Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 10:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 10:05

    Emissão da Relação

  • 27/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2023 09:03

    Prazo em Curso

  • 23/09/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:46

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 24/07/2023 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:17

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/06/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 16:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2023 16:07

    Emissão da Relação

  • 26/06/2023 16:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/04/2023 17:02

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 17:02

    Juntada de NULL

  • 23/03/2023 09:41

    Autos preparados para expedição

  • 23/03/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:31

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 13/03/2023 18:28

    Prazo em Curso

  • 13/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 07:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/03/2023 14:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2023 14:03

    Tutela Provisória

  • 09/03/2023 12:47

    Autos preparados para expedição

  • 09/03/2023 12:04

    Informação do Sistema

  • 09/03/2023 12:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/03/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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