13/08/2025 19:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:27

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2025 17:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
04/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 16:11

Processo Reativado
04/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 12:33

Prazo em Curso
14/05/2025 12:32

Emissão da Relação
14/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:43

Registro de Sentença
09/05/2025 16:43

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 19:00

Expedição de NULL.
18/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 03:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 0820118-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Botelho da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 53, III, 'a' e art. 46, ambos do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, E DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A REMESSA PARA A COMARCA DE PORTO MURTINHO, procedendo-se as anotações e formalidades legais de estilo, inclusive com baixa na distribuição, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:24

Autos preparados para expedição
27/01/2025 06:17

Emissão da Relação
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:53

Registro de Sentença
16/12/2024 14:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/12/2024 07:51

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 15:35

Prazo em Curso
12/07/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 0820118-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Botelho da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/07/2024 17:31

Prazo em Curso
11/07/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/07/2024 14:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 14:00

Emissão da Relação
10/07/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:44

Prazo em Curso
08/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:34

Juntada de NULL
23/05/2024 13:57

Juntada de Mandado
22/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:28

Autos preparados para expedição
18/05/2024 01:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 20:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 19:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 19:42

Emissão da Relação
14/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:15

Expedição de Carta.
14/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:04

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/04/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 13:38

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2024 17:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:13

Prazo em Curso
23/01/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 06:13

Emissão da Relação
22/01/2024 21:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:08

Registro de Sentença
22/01/2024 21:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito
06/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 05:59

Prazo em Curso
29/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:06

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:49

Prazo em Curso
04/09/2023 21:40

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 13:59

Emissão da Relação
22/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:06

Registro de Sentença
22/08/2023 18:06

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2023 17:13

Informação do Sistema
21/08/2023 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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