09/04/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 12:43

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 11:28

Recebidos os autos
04/04/2025 11:28

Recebidos os autos
22/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS) Processo 0805539-47.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Firmino Martins - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:59

Recebidos os autos
16/08/2024 16:59

Outras Decisões
12/08/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juscéli Oliveira da Silva (OAB 17003/MS) Processo 0805539-47.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Firmino Martins - SENTENÇA: Ante o exposto, confirmo a decisão de fls.98/99, julgo procedente a presente ação para declarar a nulidade absoluta do auto de infração MS3222211 bem como declarar a nulidade absoluta do processo administrativo n.2121/2022.

Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95).

Sentença proferida que deverá ser homologada pela MM.

Juíza Togada nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. (....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
17/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:10

Homologada a Transação
10/07/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:04

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 20:01

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:33

Recebidos os autos
05/02/2024 09:33

Decisão ou Despacho
01/02/2024 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:52

Recebidos os autos
09/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:02

Recebidos os autos
22/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 10:43

Retificação de Classe Processual
01/11/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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