23/07/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:28

Recebidos os autos
23/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 09:05

Recebidos os autos
26/03/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0831867-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Lopes Baugarten - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Fica rejeitada, assim, a preliminar de inépcia da inicial suscitada. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial contábil, para o fim de averiguar se o reajuste contratual imposto pela ré está em conformidade com os reajustes previstos na Resolução CONSU n. 06/98 e Tema Repetitivo 952 do C.

Superior Tribunal de Justiça, que entendeu quanto aos contratos firmados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003: Nomeio para realizar a perícia o contador Hugo Celso Moraes Zaia, ([email protected], telefone n. (67) 98434-7937), podendo os demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar.

Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º.

Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, bem como requisição da prova pela ré, caberá à ré arcar com o adiantamento dos honorários.

Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos.

Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado.

De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência.

De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intimem-se as partes mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia.
21/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:05

Recebidos os autos
28/02/2025 18:05

Decisão ou Despacho
08/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0831867-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Lopes Baugarten - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
23/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:08

de Conciliação
01/08/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), Julia Soares Paz (OAB 28898/MS) Processo 0831867-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatiana Lopes Baugarten - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

No mais, ao cartório cumpra-se conforme determinado às fl. 162-165.
16/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:28

Recebidos os autos
15/07/2024 15:28

Decisão ou Despacho
26/06/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 18:41

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:03

Recebidos os autos
29/05/2024 15:03

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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