22/07/2025 06:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 06:48

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 12:34

Recebidos os autos
08/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS) Processo 0808942-38.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Autora: Anna Paula Varani Garcia e Souza - IntdandoPa: Davi Varani Garcia e Souza -

Vistos.

DECISÃO: 1.

O pedido de alvará judicial de fls. 69-73 c/c fls. 74-94, embora se relacione por acessoriedade com esta ação de interdição, deve ser feito extra autos.

A conclusão decorre das obrigações do curador de cuidar e administrar os bens da parte curatelada, bem assim, de prestar contas de sua atividade, podendo, ainda, ser ressarcido de eventuais despesas que tenha suportado durante a curadoria da parte incapaz, quando cessado seu múnus, nos termos dos artigos 1.774, c/c 1.741, 1.746, 1.752, todos do Código Civil, 759, § 2º e 763, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que a legislação civil expressamente atribui ao juízo da interdição a missão de inspecionar o desempenho do curador na administração dos bens da parte curatelada, motivo a reforçar sua atribuição para a apreciação de pedidos de alvará relacionados ao patrimônio do interditado.

E o artigo 553 da Lei processual determina que as contas do tutor e do curador devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Colha-se o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO ENCERRADO – ACESSORIEDADE À INTERDIÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ DEVE SER FEITO EM APENSO COM O FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DO CURATELADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 553 DO CPC, POR ANALOGIA – DECISÃO MANTIDA – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 1409254-65.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2024, p: 30/07/2024) 2.

Nessa senda, deixa-se de conhecer da petição retro. 3.

Arquive-se em definitivo.

Campo Grande (MS), 28 de março de 2025.

Alexandre Tsuyoshi Ito Juiz de Direito
03/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:22

Recebidos os autos
31/03/2025 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 17:11

Processo Reativado
21/03/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:36

Recebidos os autos
26/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS) Processo 0808942-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anna Paula Varani Garcia e Souza - Intimação das partes acerca da expedição do termo de curador às fls. 53.
25/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 18:08

Retificação de Classe Processual
22/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:34

Transitado em Julgado em data
20/08/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:43

Recebidos os autos
20/08/2024 18:43

Homologada a Transação
16/08/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:41

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:06

Recebidos os autos
29/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 14:35

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB 11757/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB 17736/MS) Processo 0808942-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anna Paula Varani Garcia e Souza - Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, via D.J., para recolher as custas para a diligência de citação e intimação da parte ré, devendo apresentar nos autos o comprovante de pagamento das referidas custas.

Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, via D.J., da decisão de fls. que designou audiência de entrevista para o dia 14/08/2024, a qual será realizada por videoconferência, o que se dará por intermédio da ferramenta “Microsoft Teams”, disponível em versão para celular (necessário baixar o aplicativo) e para computador.

Poderão acessar o convite através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4b021681376c44f59cc9eeeb0d1b26eb%40thread.tacv2/1626279721946?co ntext=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6- b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%226fed6f4b-c99f-48a1- 999d-6cf84b6042b9%22%7d
15/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:11

Recebidos os autos
01/03/2024 15:11

Tutela Provisória
01/03/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
29/02/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 09:52

Realizado cálculo de custas
09/02/2024 18:32

Recebidos os autos
09/02/2024 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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