03/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 06:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2024.
09/08/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:42

INCONSISTENTE
09/08/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804676-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Márcio Neves da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO CONFIGURADA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240/MG.

INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

No caso, tendo em vista que o processo foi extinto sem resolução de mérito, mostra-se descabida a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da recorrida, para não se incorrer em supressão de instância. 2.

Nas ações de cobrança de seguro de vida coletivo, a ausência do prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro à seguradora) não afasta o interesse de agir do autor, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 2.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida particular não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE n.º 631.240/MG. 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:56

Inclusão em Pauta
21/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:21

INCONSISTENTE
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804676-16.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Márcio Neves da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:14

Distribuído por prevenção
11/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/12/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 21:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2022 15:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/11/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:14

INCONSISTENTE
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:25

Distribuído por sorteio
07/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801714-86.2018.8.12.0012

Banco Votorantim S.A.

Solange da Silva

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2018 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0000398-58.2024.8.12.0110

Telmo Alexandre dos Santos

Lilia Ferreira Maciel

Advogado: Thallyson Martins Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0840379-97.2024.8.12.0001

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Em Segredo de Justica

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0800111-23.2024.8.12.0026

Banco Honda S/A.

Maria Marcia Goncalves

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000398-58.2024.8.12.0110

Lilia Ferreira Maciel

Telmo Alexandre dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 15:26

Exibir Processo