20/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 03:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:53

Autos preparados para expedição
16/07/2025 14:53

Emissão da Relação
15/07/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:04

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 12:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:51

Expedição de Carta.
04/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:43

Autos preparados para expedição
28/10/2024 17:02

Autos preparados para expedição
24/10/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 15:15

Proferida decisão interlocutória
16/10/2024 16:08

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
19/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2024 14:33

Prazo em Curso
06/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Apelação
19/08/2024 14:02

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0840575-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul - Destarte, em razão dos argumentos expostos, indefiro a inicial por falta de interese de agir e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento nos artigos 30, II, e 485, VI, do Código de Proceso Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Decorido o prazo para eventual recurso, arquivem-se.
14/08/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 18:20

Emissão da Relação
12/08/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 19:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:03

Registro de Sentença
12/08/2024 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:29

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0840575-04.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul - O requerente deverá esclarecer seu interese de agir sob pena de indeferimento da inicial, pois, em que pese o Pleno do Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a inconstiucionalidade do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/209 no julgamento da ADI nº 42961 e tal situação impactar diretamente na aplicação do artigo 14, § 3º, da referida lei, não se pode olvidar que o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/197 determina que "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado" e, embora tal artigo deva ser interpretado de maneira restritiva2 , a pretensão da requerente importa indiretamente no pagamento do adicional de fiscalização municipal aos substiuídos, de modo que se encontra inserida nas hipóteses de vedação ao cumprimento provisório do tíulo judicial.
12/07/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 14:14

Emissão da Relação
03/06/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 15:38

Proferida decisão interlocutória
23/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/02/2024 14:57

Redistribuição de Processo - Saída
16/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2024 05:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
22/01/2024 12:47

Prazo em Curso
09/01/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 14:27

Emissão da Relação
21/11/2023 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 13:45

Declarada incompetência
09/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2023 12:28

Emissão da Relação
04/08/2023 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 12:51

Informação do Sistema
24/07/2023 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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