22/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:40

INCONSISTENTE
31/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808912-74.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Márcia Fernandes dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (recursos repetitivos) (Tema 1.076), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808912-74.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Márcia Fernandes dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:15

INCONSISTENTE
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808912-74.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Márcia Fernandes dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio
11/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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