16/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 14:15

Recebidos os autos
15/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:26

Recebidos os autos
14/07/2025 11:26

Determinada Requisição de Informações
08/07/2025 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 17:31

Evolução da Classe Processual
04/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:28

Recebidos os autos
19/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0846489-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Ré: Aline Aparecida Cardoso Valério, Severino Valério Cardoso - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando-se os réus a pagar à autora as cotas condominiais vencidas de janeiro de 2020 a setembro de 2022, e da taxa extra vencida de janeiro de 2020 a outubro de 2021, ambas acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde os vencimentos, bem como da multa de 2% sobre o valor do débito, nos termos em que determina o art. 1.336, §1º do Código Civil, bem como ao pagamento das taxas condominiais que venceram no decorrer da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, estas últimas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a partir dos respectivos vencimentos, e de multa moratória de 2% sobre o valor do débito.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitram-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:48

Recebidos os autos
08/05/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0846489-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 242/243, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:36

Recebidos os autos
10/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 05:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0846489-83.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Réu: Severino Valério Cardoso, Aline Aparecida Cardoso Valério - I.

Defiro a citação por edital dos Réus Aline Aparecida Cardoso Valério e Severino Valério Cardoso.

Cite-se.

II.

Caso não ofertada a resposta, desde já, nomeio o douto Defensor Público com atuação nesta Vara como curador especial dos requeridos.

III. Às providências e intimações necessárias.
16/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:38

Recebidos os autos
15/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:13

Recebidos os autos
22/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 09:28

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 19:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:19

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:50

Recebidos os autos
03/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
16/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2023 17:27

Recebidos os autos
16/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:04

de Instrução e Julgamento
31/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 14:30

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:46

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:11

Juntada de tipo de documento
09/01/2023 11:11

Juntada de tipo de documento
04/01/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2022 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:32

de Instrução e Julgamento
30/11/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:27

Recebidos os autos
16/11/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2022 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
17/10/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:52

Realizado cálculo de custas
17/10/2022 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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