15/07/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 15:46

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:18

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 09:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0873989-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Renato Cantadori - Epp - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.
28/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:38

Recebidos os autos
19/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 20:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0873989-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Renato Cantadori - Epp - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para: 1) declarar que a taxa de utilização do banco de dados do DETRAN não compõe a base de cálculo do ISSQN; 2) anular os parcelamentos oriundos dos processos administrativos n. 93152/2020/56 e 93153/2020-19, no que toca à cobrança da referida taxa; e 3) condenar o REQUERIDO à restituição dos valores pagos a maior pelo REQUERENTE nos parcelamentos, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela Taxa Selic.

Outrossim, condeno o REQUERIDO ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, em percentual mínimo, com base no valor atualizado daquilo que foi efetivamente pago a maior.

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.
04/12/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:58

Recebidos os autos
13/11/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 10:43

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:19

Recebidos os autos
05/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0873989-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Renato Cantadori - Epp - Decisão de f. 536: "

Vistos.

Ciente da juntada de ofício de fls. 524/535.

Intime-se as partes para tomar ciência e proceder ao cumprimento da decisão proferida pelo TJMS no agravo de instrumento acima indicado.

Após, conclusos para sentença" (Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça - justiça paga - valor R$62,74).
15/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:47

Recebidos os autos
12/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
30/06/2024 03:51

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:28

Recebidos os autos
19/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 18:31

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:26

Recebidos os autos
03/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:38

Recebidos os autos
26/01/2024 14:37

Tutela Provisória
25/01/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 16:07

Realizado cálculo de custas
24/01/2024 16:07

Realizado cálculo de custas
23/01/2024 18:22

Recebidos os autos
23/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:20

Recebidos os autos
23/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:48

Recebidos os autos
08/01/2024 09:48

Recebidos os autos
08/01/2024 09:48

Decisão ou Despacho
19/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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