19/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 17:55

Expedição em análise para assinatura
18/09/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
12/09/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:57

Expedição de Alvará.
11/09/2025 17:56

Expedição de Alvará.
09/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 15:25

Autos preparados para expedição
04/09/2025 15:25

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 14:27

Registro de Sentença
04/09/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:18

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:17

Processo Desarquivado
02/09/2025 12:16

Documento Digitalizado
02/09/2025 12:16

Documento Digitalizado
01/08/2025 11:04

Arquivado Provisoriamente
01/08/2025 11:03

Documento Digitalizado
01/08/2025 11:03

Documento Digitalizado
02/07/2025 13:01

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
01/07/2025 16:50

Prazo em Curso
07/06/2025 02:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800055-57.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Toledo - Intima-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório de fls. 265-268 antes da finalização e envio, conforme determina o art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ
04/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:41

Emissão da Relação
02/06/2025 08:22

Autos preparados para expedição
02/06/2025 08:21

Documento Digitalizado
02/06/2025 08:21

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:46

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 18:40

Prazo em Curso
23/04/2025 19:12

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:13

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
22/02/2025 00:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:12

Autos preparados para expedição
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800055-57.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Toledo -

Vistos.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento em excesso de execução (f. 212/217), o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e requereu a expedição de precatório/ROPV (f. 232).

Sendo assim, reconheço o excesso de execução apontado pelo INSS e homologo os cálculos de pág. 218/222.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado em excesso, os quais são inexigíveis em virtude da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

Requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC).

Deverá ser observada a cessão de crédito realizada entre o advogado do autor, Péricles Garcia Santos, e a cessionária V.

V.

L.

Serviços Administrativos Ltda, no que tange especificamente aos honorários sucumbenciais, conforme termo de cessão de crédito acostado às f. 235/246, a fim de que o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais seja expedido em nome da cessionária.

Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio.

Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa.

Após, comprovado o pagamento, retornem conclusos para extinção.
16/01/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 15:49

Emissão da Relação
13/01/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 14:05

Acolhimento
20/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2024 07:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/10/2024 07:29

Cobrança exaurida no GECOF
01/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 13:25

Juntada de Ofício
01/09/2024 13:25

Juntada de Ofício
26/08/2024 00:45

Expedição de Certidão.
17/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:12

Expedição de Ofício.
16/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800055-57.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Toledo - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 184-186), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 3.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4.

Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 5.

Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC). 6.

Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 7.

Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 8.

Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 15:38

Emissão da Relação
07/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:09

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 13:56

Recebida petição inicial
22/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:10

Prazo em Curso
18/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800055-57.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Toledo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 178 requerendo o que entender de direito sob pena d earquivamento.
16/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 14:26

Emissão da Relação
15/07/2024 14:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
15/07/2024 14:23

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:44

Prazo em Curso
20/06/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 16:12

Emissão da Relação
19/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:42

Registro de Sentença
18/06/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 17:26

Emissão da Relação
29/02/2024 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:32

Documento Digitalizado
16/01/2024 18:10

Conclusos para despacho
12/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 01:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:59

Emissão da Relação
29/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 15:36

Prazo em Curso
16/09/2023 02:24

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:53

Prazo em Curso
13/09/2023 15:23

Juntada de NULL
13/09/2023 15:23

Juntada de Mandado
06/09/2023 23:04

Prazo em Curso
06/09/2023 23:02

Expedição de Mandado.
06/09/2023 15:54

Expedição em análise para assinatura
06/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:12

Autos preparados para expedição
05/09/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 16:27

Autos preparados para expedição
04/09/2023 16:26

Emissão da Relação
31/08/2023 01:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:31

Prazo em Curso
21/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 18:05

Prazo em Curso
18/08/2023 18:04

Documento Digitalizado
18/08/2023 18:00

Documento Digitalizado
18/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2023 17:51

Autos preparados para expedição
17/08/2023 17:51

Expedição de Ofício.
17/08/2023 17:49

Emissão da Relação
08/08/2023 12:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 12:35

Despacho Saneador
20/07/2023 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.
19/05/2023 13:16

Prazo em Curso
12/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
02/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023 13:17

Autos preparados para expedição
28/04/2023 13:17

Emissão da Relação
27/04/2023 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:56

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2023 00:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.
14/04/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2023 14:16

Emissão da Relação
12/04/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:50

Autos preparados para expedição
27/03/2023 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 18:40

Prazo em Curso
24/02/2023 00:54

Expedição de Certidão.
15/02/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 18:27

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:10

Expedição de Carta.
14/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:56

Autos preparados para expedição
14/02/2023 11:55

Emissão da Relação
03/02/2023 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2023 13:24

Recebida petição inicial
01/02/2023 13:35

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:31

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2023 08:01

Informação do Sistema
18/01/2023 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/01/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800669-67.2020.8.12.0015

Adir Goulart Acosta

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2020 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800715-51.2023.8.12.0015

Airton Coelho dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rubens Lima Sortica dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0818283-98.2018.8.12.0001

Zilda Adelaide Macedo da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Katia Regina Molina Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2018 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0818283-98.2018.8.12.0001

Banco Panamericano S/A

Zilda Adelaide Macedo da Costa

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0832422-45.2024.8.12.0001

Mayke Joulson dos Anjos Campos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jossandro Bento de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2024 16:59

Exibir Processo