03/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:09

INCONSISTENTE
04/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851544-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Lisangela Santos Amaral Advogada: Aline de Oliveira Fava (OAB: 11806/MS) Advogado: Wilson Farias do Rego (OAB: 16484/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO INOMINADO - EQUÍVOCO QUANTO À DENOMINAÇÃO - ERRO MATERIAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICABILIDADE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS E PROMOÇÕES DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - TEMA N. 1137 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DE DIREITOS ALCANÇADOS EM PERÍODO PRETÉRITO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não se mostra suficiente para o não conhecimento da irresignação, se foram atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie.

II - O Tema nº 1137 do STF reconheceu a constitucionalidade do inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar n. 173/2020, quanto à proibição da contagem do tempo de serviço para os fins que a lei complementar determina, impondo-se seja observado o teor do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais e promoções no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

III - A Lei Complementar nº 173/2020 determinou a suspensão da contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais e promoções no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, não restando prejudicado o direito da autora, ora apelada, que eventualmente tenha conseguido alcançar em período anterior, sendo-lhe devido o pagamento das vantagens pecuniárias alcançadas, portanto, em momento pretérito, o que deve ser observado em liquidação de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0851544-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Lisangela Santos Amaral Advogada: Aline de Oliveira Fava (OAB: 11806/MS) Advogado: Wilson Farias do Rego (OAB: 16484/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:55

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio
28/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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