TJMS - 0812844-60.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 16:33
Cancelada a Distribuição
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16/07/2024 16:33
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno Eduardo Ferreira de Souza (OAB 27529/MS) Processo 0812844-60.2024.8.12.0110 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Robson Ferreira dos Santos - Intimação da parte autora do Despacho retro: "A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial ocorre através de normatização própria, e o art. 53, paragrafo 1º, da Lei 9099/95 prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos e em audiência de conciliação a ser designada.
Veja-se: Art. 53.
A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
Em consulta ao processo de execução de título extrajudicial apenso, infere-se que não há penhora efetuada e juntada nos autos e, por conseguinte, não foi designada audiência.
Assim, considerando que os embargos são incabíveis no momento atual do procedimento determino o cancelamento da presente distribuição.
Intime-se.
Cumpra-se." -
11/07/2024 21:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2024 16:08
Recebidos os autos
-
23/06/2024 16:08
Determinada Requisição de Informações
-
06/06/2024 08:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 19:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/06/2024 19:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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