19/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:22

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 14:14

Prazo em Curso
15/04/2025 14:13

Prazo em Curso
15/04/2025 14:13

Prazo em Curso
31/03/2025 12:36

Prazo em Curso
31/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786MS/) Processo 0854750-03.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Olavo Vieira de Melo - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.169/175.

DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal critério, que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, aplicando-se no caso o art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.

Após, cumpridas as providências necessárias e recolhidas as custas, arquivem-se.

P.R.I.
20/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2025 16:50

Emissão da Relação
19/03/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:56

Registro de Sentença
19/03/2025 15:56

improcedência
12/02/2025 23:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:47

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 13:44

Emissão da Relação
28/08/2024 11:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2024 11:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786MS/) Processo 0854750-03.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.74.
30/07/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 14:11

Emissão da Relação
29/07/2024 14:10

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2024 14:09

Desapensado do processo número do processo
27/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786MS/) Processo 0854750-03.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Olavo Vieira de Melo - Intimação da parte embargante para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.59/60.
12/07/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2024 13:58

Emissão da Relação
11/07/2024 13:52

Apensado ao processo numero do processo
10/07/2024 16:04

Recebida petição inicial
05/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2024 16:38

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 14:38

Prazo em Curso
22/05/2024 14:36

Emissão da Relação
21/05/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 14:55

Despacho Saneador
16/05/2024 19:01

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:03

Prazo em Curso
11/03/2024 13:37

Prazo em Curso
06/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 10:18

Emissão da Relação
14/12/2023 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 10:21

Informação do Sistema
25/09/2023 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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