17/07/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:38

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 14:40

Recebidos os autos
09/06/2025 14:40

Recebidos os autos
21/11/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:52

Recebidos os autos
09/10/2024 15:52

Decisão ou Despacho
09/10/2024 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
14/09/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:16

Homologada a Transação
27/08/2024 16:16

Recebidos os autos
27/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 12:45

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0802865-56.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia de Souza Cardoso - Decisão:

Ante ao exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim específico de determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 00706/2017 e as sanções dele decorrentes, até ulterior deliberação deste juízo, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispenso a audiência de concilação porque a composição é improvável.

Cite-se, com as advertências legais.

Oportunamente, encaminhe-se ao(a) juiz(a) leigo(a) para inclusão em pauta de audiência de instrução ou sentença.

Intimem-se. Às providências.
16/07/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 18:30

Recebidos os autos
21/06/2024 16:15

Tutela Provisória
17/06/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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