16/09/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:55

Prazo em Curso
11/07/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 16:29

Emissão da Relação
25/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:47

Prazo em Curso
30/05/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS), Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), João Paulo Sales Delmondes (OAB 17876/MS), Andre Bueno Guimarães (OAB 21447/MS), Marcela Sales dos Santos (OAB 21291/MS), Rafael Bueno do Amaral (OAB 409981/SP), Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB 28436/MS) Processo 0832083-91.2021.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Lorival Neves Pinheiro, Gustavo Guardiano Ferreira, Francisca Barreiros Pinheiro, Alcides Garcia Figueiredo, Evaristo Garcia Figueiredo Sobrinho, Eduardo Maciel Soares, Claudionor Rodrigues Coelho, Wanderleya Maria de Paula, Rosangela de Oliveira Garcia, Raimunda Jaqueline Barros Fonseca, Permínio Vicente Ferreira, Otaviano de Oliveira Martins, Maria Aparecida dos Santos, Maicon Marques Leon, Fabio Barreiros Pinheiro, Euclides de Souza Sobrinho, Alexandre dos Santos Fernandes - Ré: Jockey Club de Campo Grande, Celso Pereira do Prado - Às fls. 1284 foi determinada a intimação da parte requerida/reconvinte Jockey Club de Campo Grande para comprovar a sua hipossuficiência financeira.

A requerida/reconvinte manifestou às fls. 1287-1290, alegando que não realiza atividades equestres há mais 5 anos e diante da ausência de receita desde 2019, sequer foi elaborado demonstrativos contáveis ou prestação de contas aos associados.

Aduz, ainda, que é devedor de IPTU do imóvel objeto do litígio, com diversas ações de execução fiscal, cujo valor atualmente supera o montante de R$ 10.520.580,22 (dez milhões, quinhentos e vinte mil e quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), conforme extratos de débitos de fls. 1291-1292.

Assim, ante as informações e a juntada documentos de fls, 1291-1292, considero demonstrada a hipossuficiência financeira da requerida/reconvinte Jockey Club de Campo Grande, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se os requerentes/reconvindos para manifestarem acerca da contestação e reconvenção apresentadas às fls. 718-735, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 09:46

Emissão da Relação
07/05/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), João Paulo Sales Delmondes (OAB 17876/MS), Andre Bueno Guimarães (OAB 21447MS/), Marcela Sales dos Santos (OAB 21291/MS), Rafael Bueno do Amaral (OAB 409981/SP) Processo 0832083-91.2021.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Lorival Neves Pinheiro, Gustavo Guardiano Ferreira, Francisca Barreiros Pinheiro, Alcides Garcia Figueiredo, Evaristo Garcia Figueiredo Sobrinho, Eduardo Maciel Soares, Claudionor Rodrigues Coelho - Ré: Jockey Club de Campo Grande - Vistos, etc.

F. 1287/1290: Em atendimento aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10, do CPC, manifeste-se a parte requerente.

Após, tornem conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 10:24

Prazo em Curso
24/01/2025 10:01

Emissão da Relação
14/01/2025 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:56

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS), Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), João Paulo Sales Delmondes (OAB 17876/MS), Andre Bueno Guimarães (OAB 21447MS/), Marcela Sales dos Santos (OAB 21291/MS), Rafael Bueno do Amaral (OAB 409981/SP), Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB 28436/MS) Processo 0832083-91.2021.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Alcides Garcia Figueiredo - Ré: Jockey Club de Campo Grande - Vistos etc.

F. 718/735: Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte ré/reconvinte não indicou sua ocupação nem informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte ré/reconvinte, no prazo de quinze dias, sob pena de não ser recepcionada sua reconvenção: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento das custas da reconvenção.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 14:06

Emissão da Relação
20/09/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 16:16

Outras Decisões
02/08/2024 07:45

Juntada de Informações
02/08/2024 07:06

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
28/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 16:05

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB 15116A/MS), Andre Bueno Guimarães (OAB 21447MS/), Rafael Bueno do Amaral (OAB 409981/SP) Processo 0832083-91.2021.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Lorival Neves Pinheiro, Gustavo Guardiano Ferreira, Francisca Barreiros Pinheiro, Alcides Garcia Figueiredo, Evaristo Garcia Figueiredo Sobrinho, Eduardo Maciel Soares, Claudionor Rodrigues Coelho, Alexandre dos Santos Fernandes, Euclides de Souza Sobrinho, Fabio Barreiros Pinheiro, Maicon Marques Leon - Vistos, etc.

F. 690: Indefiro a expedição de ofício.

A consulta das informações relativas aos réus e confinantes é de responsabilidade do autor, sendo que a busca de dados na Receita Federal é providência de seu alcance.

F. 691/694: Manifeste-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação apresentada pelo ESPÓLIO DE JAMIL NAME, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Fica ainda intimado para manifestar-se acerca dos mandados negativos.
15/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 11:28

Emissão da Relação
11/07/2024 18:06

Prazo em Curso
11/07/2024 17:16

Juntada de NULL
11/07/2024 17:16

Juntada de NULL
11/07/2024 17:16

Juntada de Mandado
11/07/2024 17:15

Juntada de NULL
09/07/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:51

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 23:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:47

Juntada de NULL
21/05/2024 06:28

Prazo em Curso
08/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:42

Emissão da Relação
03/05/2024 18:27

Juntada de NULL
03/05/2024 18:27

Juntada de NULL
29/04/2024 17:47

Prazo em Curso
29/04/2024 17:42

Juntada de Mandado
29/04/2024 17:41

Juntada de NULL
29/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:03

Juntada de Informações
19/04/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 15:22

Juntada de Mandado
16/04/2024 15:22

Juntada de NULL
16/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:56

Prazo em Curso
08/04/2024 14:52

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:50

Expedição de Carta.
08/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:48

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:47

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:25

Prazo em Curso
04/04/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:03

Expedição em análise para assinatura
03/04/2024 10:05

Emissão da Relação
06/03/2024 18:18

Apensado ao processo numero do processo
04/03/2024 15:40

Juntada de NULL
04/03/2024 15:37

Juntada de NULL
26/02/2024 09:26

Autos preparados para expedição
23/02/2024 18:37

Prazo em Curso
19/02/2024 14:12

Documento Digitalizado
16/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:02

Documento Digitalizado
07/02/2024 07:54

Autos preparados para expedição
06/02/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 08:42

Emissão da Relação
01/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:54

Juntada de Informações
29/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:54

Juntada de Informações
29/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:28

Prazo em Curso
15/01/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:34

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:36

Documento Digitalizado
09/01/2024 16:48

Documento Digitalizado
05/01/2024 19:26

Prazo em Curso
05/01/2024 19:25

Expedição de Ofício.
05/01/2024 19:19

Expedição de Certidão.
04/01/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 18:28

Documento Digitalizado
15/12/2023 18:32

Expedição de Ofício.
15/12/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/12/2023 13:28

Juntada de NULL
15/12/2023 13:28

Juntada de Mandado
14/12/2023 18:04

Expedição em análise para assinatura
14/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:50

Documento Digitalizado
01/12/2023 13:50

Documento Digitalizado
29/11/2023 18:09

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:17

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:35

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
28/11/2023 17:24

Juntada de Ofício
27/11/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:34

Autos preparados para expedição
13/11/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 07:59

Emissão da Relação
09/11/2023 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:22

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:22

Prazo em Curso
23/10/2023 18:46

Prazo em Curso
23/10/2023 18:44

Documento Digitalizado
23/10/2023 12:03

Prazo em Curso
19/10/2023 16:37

Documento Digitalizado
19/10/2023 15:58

Expedição de Ofício.
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:15

Expedição em análise para assinatura
18/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:06

Autos preparados para expedição
03/10/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 08:25

Emissão da Relação
22/09/2023 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
14/09/2023 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.
21/08/2023 07:36

Prazo em Curso
16/08/2023 16:24

Documento Digitalizado
09/08/2023 14:15

Documento Digitalizado
04/08/2023 18:08

Expedição de Ofício.
28/07/2023 10:32

Expedição em análise para assinatura
13/07/2023 18:59

Juntada de Mandado
13/07/2023 18:59

Juntada de NULL
29/06/2023 21:31

Autos preparados para expedição
29/06/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 22:23

Emissão da Relação
26/06/2023 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:00

Juntada de Ofício
07/06/2023 18:00

Juntada de Ofício
07/06/2023 17:59

Juntada de Ofício
17/05/2023 15:18

Juntada de Ofício
12/05/2023 12:35

Documento Digitalizado
10/05/2023 17:05

Documento Digitalizado
09/05/2023 18:14

Expedição de Ofício.
09/05/2023 13:47

Expedição em análise para assinatura
08/05/2023 18:27

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2023.
04/05/2023 14:31

Prazo em Curso
03/05/2023 16:58

Documento Digitalizado
03/05/2023 16:58

Documento Digitalizado
03/05/2023 16:58

Documento Digitalizado
03/05/2023 16:58

Documento Digitalizado
02/05/2023 17:01

Documento Digitalizado
02/05/2023 17:01

Documento Digitalizado
02/05/2023 17:01

Documento Digitalizado
02/05/2023 17:01

Documento Digitalizado
28/04/2023 18:23

Expedição de Ofício.
28/04/2023 18:22

Expedição de Ofício.
28/04/2023 18:22

Expedição de Ofício.
28/04/2023 18:19

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:09

Prazo em Curso
27/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:44

Juntada de NULL
22/11/2022 16:13

Juntada de NULL
30/08/2022 15:12

Prazo em Curso
25/08/2022 13:26

Prazo em Curso
25/08/2022 13:25

Juntada de NULL
25/08/2022 13:25

Documento Digitalizado
25/08/2022 13:25

Juntada de Mandado
25/08/2022 13:25

Prazo em Curso
22/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 19:24

Prazo em Curso
19/08/2022 19:23

Juntada de NULL
19/08/2022 19:23

Juntada de Mandado
19/08/2022 19:23

Juntada de NULL
19/08/2022 19:23

Juntada de Mandado
18/08/2022 17:13

Juntada de NULL
18/08/2022 17:12

Juntada de Mandado
18/08/2022 17:12

Juntada de NULL
18/08/2022 17:12

Juntada de Mandado
17/08/2022 13:00

Juntada de NULL
17/08/2022 12:59

Juntada de Mandado
06/08/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 16:55

Juntada de NULL
04/08/2022 16:55

Juntada de Mandado
02/08/2022 17:40

Juntada de NULL
02/08/2022 17:40

Juntada de Mandado
28/07/2022 12:36

Juntada de NULL
28/07/2022 12:36

Juntada de Mandado
20/07/2022 18:38

Juntada de NULL
20/07/2022 18:38

Juntada de Mandado
12/07/2022 12:15

Prazo em Curso
11/07/2022 20:05

Prazo em Curso
08/07/2022 12:22

Juntada de NULL
08/07/2022 12:22

Juntada de Mandado
07/07/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 00:12

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:01

Documento Digitalizado
06/07/2022 18:00

Juntada de NULL
06/07/2022 18:00

Juntada de Mandado
04/07/2022 16:19

Prazo em Curso
04/07/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
04/07/2022 14:40

Documento Digitalizado
30/06/2022 17:57

Documento Digitalizado
30/06/2022 17:56

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:53

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:29

Juntada de NULL
30/06/2022 17:29

Juntada de Mandado
30/06/2022 17:29

Juntada de NULL
30/06/2022 17:29

Juntada de Mandado
28/06/2022 17:22

Expedição de Mandado.
28/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:39

Expedição em análise para assinatura
27/06/2022 18:16

Prazo em Curso
27/06/2022 18:13

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2022 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2022 15:17

Expedição de Ofício.
27/06/2022 15:13

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:11

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:08

Expedição de Mandado.
27/06/2022 08:57

Expedição em análise para assinatura
27/06/2022 08:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:48

Juntada de NULL
25/05/2022 16:48

Juntada de Mandado
25/05/2022 16:48

Juntada de NULL
25/05/2022 16:48

Juntada de Mandado
17/05/2022 15:50

Prazo em Curso
17/05/2022 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2022 18:47

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:47

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:45

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:45

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:44

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:44

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:42

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:42

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:42

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:41

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:40

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:40

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:33

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:32

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:31

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:30

Expedição de Mandado.
16/05/2022 08:49

Expedição em análise para assinatura
16/05/2022 08:26

Expedição de Certidão.
16/05/2022 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2022 08:10

Expedição de Certidão.
16/05/2022 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2022 14:24

Expedição de Mandado.
06/04/2022 16:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/04/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 13:07

Documento Digitalizado
31/03/2022 06:50

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:51

Documento Digitalizado
28/03/2022 11:06

Expedição em análise para assinatura
28/03/2022 11:06

Autos preparados para expedição
28/03/2022 11:06

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:05

Autos entregues em carga ao Promotor
28/03/2022 10:35

Autos preparados para expedição
28/03/2022 10:28

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 07:31

Autos preparados para expedição
11/02/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.
11/02/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2022 18:11

Autos preparados para expedição
10/02/2022 18:10

Emissão da Relação
09/02/2022 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:10

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:06

Autos preparados para expedição
18/01/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.
18/01/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2022 14:15

Emissão da Relação
12/01/2022 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2022 18:21

Outras Decisões
27/12/2021 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 10:22

Conclusos para decisão
29/11/2021 09:50

Conclusos para despacho
26/11/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2021 21:33

Prazo em Curso
03/11/2021 20:25

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.
01/11/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2021 18:39

Emissão da Relação
29/10/2021 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2021 14:07

Proferida decisão interlocutória
26/10/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 06:45

Prazo em Curso
28/09/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.
28/09/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2021 13:14

Emissão da Relação
24/09/2021 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:29

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:29

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/09/2021 12:40

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:29

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:24

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:23

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:22

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:21

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:21

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:20

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:19

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:18

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:18

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 12:11

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:58

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:55

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:48

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:47

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:47

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:45

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:32

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:31

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2021 11:28

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2021 18:40

Informação do Sistema
17/09/2021 18:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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