15/12/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:14

Baixa Definitiva
15/12/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 07:42

Expedição de Ofício.
15/12/2022 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411555-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Evilázio de Souza Furtado (Espólio) Advogado: Sonaly Armando Mendes (OAB: 8812/MS) Agravante: Silmara Nepomuceno Furtado Advogado: Sonaly Armando Mendes (OAB: 8812/MS) Agravante: Francisco de Assis Cardoso Furtado Advogado: Sonaly Armando Mendes (OAB: 8812/MS) Agravante: Fausta Terezinha Nepomuceno Furtado Advogado: Sonaly Armando Mendes (OAB: 8812/MS) Agravante: Paulo Everton Ajala Furtado Advogado: Sonaly Armando Mendes (OAB: 8812/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL - 50% DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO É DO ESPÓLIO - INVIABILIDADE NO CASO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de expedição de alvará para alienação do único bem imóvel inventariado. 2.

Conforme determina a legislação processual, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie (art. 619 do CPC/15). 3.

No caso, não se afigura possível a expedição de alvará para alienação de 100% do imóvel em questão, haja vista que o Espólio não é o único proprietário do bem, detendo 50% da propriedade do bem objeto de partilha. 4.

Agravo não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2022 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:06

Conclusos para decisão
13/09/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:27

Expedição de Ofício.
09/09/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 14:18

Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:33

INCONSISTENTE
24/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:40

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:40

Distribuído por sorteio
22/08/2022 18:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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