28/08/2025 15:49

Certidão
28/08/2025 15:49

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:49

Transitado em Julgado em "data"
15/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801650-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Julce Ribeiro da Silva Matielo Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - SEGURO COLETIVO - CERTIFICADO INDIVIDUAL COM INFORMAÇÃO DE APÓLICE VÁLIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO FUNCIONAL EM GRAU LEVE - COBERTURA CONTRATUAL RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - USO DOS ÍNDICES APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

O certificado individual do segurado, emitido em favor da parte autora, demonstra existência de apólice de seguro coletivo vigente na data do acidente informado nos autos.

A segurada, vítima de acidente, apresentou sequela permanente e parcial no joelho, circunstância que, nos termos da apólice, caracteriza invalidez parcial por acidente (IPA), cuja indenização deve ser paga proporcionalmente, nos moldes da Tabela SUSEP.

A correção monetária incide desde a data da contratação da apólice vigente à época do sinistro e juros de mora a contar da citação, mas com o advento da Lei nº 14.905/2024, a partir de 28 de agosto de 2024, a correção monetária incidirá conforme o IPCA/IBGE e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, descontado o índice inflacionário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 10:22

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 10:22

Provimento
07/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801650-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Julce Ribeiro da Silva Matielo Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:45

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:45:05 local.
27/06/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801650-96.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Julce Ribeiro da Silva Matielo Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio
26/06/2025 11:11

Processo Cadastrado
26/06/2025 09:51

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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