18/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:52

Transitado em Julgado em "data"
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 17:37

Recebidos os autos
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 18:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918329-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Daniela Dos Santos Almeida DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Apelado: Walter Ferreira Molina DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Interessada: Marilene dos Santos da Silva Advogado: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) Interessada: Adriana Cordeiro Alvarenga Advogado: Jaques Fortes de Andrade (OAB: 18526/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MINORANTE CONSIDERADA ABSTRATAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que abriu vista ao Parquet para possível proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante da possibilidade de enquadramento no tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).

O Ministério Público recorreu, buscando a aplicação da fração mínima em relação à minorante do tráfico privilegiado, a fim de afastar a possibilidade de ANPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal do Ministério Público para pleitear a fixação da fração mínima do tráfico privilegiado, quando não houve a dosimetria da pena pelo juízo de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O juízo de primeiro grau não procedeu à dosimetria da pena para os réus Daniela e Walter, limitando-se a reconhecer, de forma genérica, a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a fim de viabilizar eventual proposta de ANPP. 4) A ausência de dosimetria inviabiliza a análise da fração a ser aplicada na minorante do tráfico privilegiado, tornando incabível o pedido de modulação da minorante. 5) A inexistência de decisão judicial concreta sobre o mérito da dosimetria retira o interesse recursal do Ministério Público.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1) A ausência de dosimetria da pena impede o conhecimento de recurso que pleiteia a modulação da fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2) Não há interesse recursal quando inexiste decisão judicial que tenha efetivamente prejudicado a parte recorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 1º, e 386, II e V; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:29

Não conhecido o recurso de parte
27/06/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918329-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Daniela Dos Santos Almeida DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Apelado: Walter Ferreira Molina DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Interessada: Marilene dos Santos da Silva Advogado: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) Interessada: Adriana Cordeiro Alvarenga Advogado: Jaques Fortes de Andrade (OAB: 18526/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
06/06/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 21:20

Recebidos os autos
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 13:35

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918329-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Daniela Dos Santos Almeida Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Walter Ferreira Molina DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Interessada: Marilene dos Santos da Silva Advogado: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) Interessada: Adriana Cordeiro Alvarenga Advogado: Jaques Fortes de Andrade (OAB: 18526/MS) Cumpra-se o despacho de p. 1.022, designando-se a Defensoria Pública para patrocinar os interesses da recorrida Daniela dos Santos Almeida.
13/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 18:57

Certidão do Oficial de Justiça
22/04/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918329-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Daniela Dos Santos Almeida Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Walter Ferreira Molina DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Interessada: Marilene dos Santos da Silva Advogado: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) Interessada: Adriana Cordeiro Alvarenga Advogado: Jaques Fortes de Andrade (OAB: 18526/MS) Diante da certidão de p. 1.020, intime-se Daniela dos Santos Almeida pessoalmente para constituir novo advogado, cientificando-a de que, em caso de inércia, a Defensoria Pública patrocinará os seus interesses.
17/04/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 23:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918329-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Daniela Dos Santos Almeida Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Walter Ferreira Molina DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Interessada: Marilene dos Santos da Silva Advogado: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) Interessada: Adriana Cordeiro Alvarenga Advogado: Jaques Fortes de Andrade (OAB: 18526/MS) Em observância ao enunciado da Súmula 708 do STF, determino a intimação da advogada Danielly Tanny Nunes Iappe para que ofereça resposta ao recurso apresentado em desfavor de Daniela dos Santos Almeida.
03/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 20:21

Recebidos os autos
01/04/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0918329-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Daniela Dos Santos Almeida Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Apelado: Walter Ferreira Molina DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira Interessada: Marilene dos Santos da Silva Advogado: Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) Interessada: Adriana Cordeiro Alvarenga Advogado: Jaques Fortes de Andrade (OAB: 18526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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