19/09/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 21:05

Emissão da Relação
18/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
18/09/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:37

Prazo em Curso
01/09/2025 06:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:14

Emissão da Relação
29/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:09

Documento Digitalizado
25/07/2025 15:47

Prazo em Curso
25/07/2025 15:38

Autos preparados para expedição
25/07/2025 15:24

Expedição de Carta.
25/07/2025 12:03

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:05

Prazo em Curso
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:13

Prazo em Curso
02/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0813837-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Gomes de Moraes - 5.

O réu suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal.

Contudo, não há como fixar o início de direito ao qual não se sabe ainda se a autora detém, razão pela qual essa questão deve ser analisada após o exaurimento da análise do mérito.

Portanto, rejeito, por ora, a prejudicial arguida, sem prejuízo de reavaliação na sentença. 6.

Não há nulidades a regularizar, nem preliminares a analisar, de modo que dou o feito por saneado. 7.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte autora.

Indefiro a inversão do ônus da prova.

A parte autora limitou-se a afirmar sua hipossuficiência perante o réu, sem contudo indicar e justificar qualquer das hipóteses do art. 373, §1º, do CPC.

A hipossuficiência, por si só, não é causa de redistribuição do ônus da prova, notadamente ao se considerar que o caso não se submete ao regime de direito consumerista. 8.

Fixo como pontos controvertidos: a existência de doença ocupacional incapacitante, e qual o grau de incapacidade; se a causa da moléstia que acomete a autora tem relação de causa e efeito com a atividade laboral desempenhada por ela junto ao réu; a nulidade do contrato temporário; o direito à estabilidade provisória indenizatória; o direito ao adicional de insalubridade; a existência de danos morais e materiais, e a extensão de cada um deles; e o direito aos valores referentes a FGTS e férias. 9.

Defiro a produção das provas oral, documental e pericial médica. 10.

Indefiro a produção da prova pericial técnica no local de trabalho, visto que a insalubridade desse ambiente é incontroversa, o que, vale esclarecer, não se confunde com o direito da autora ao adicional de insalubridade, esse sim controverso. 11.

Nomeio como perito de confiança deste Juízo o Dr.

Rodrigo Kancelskis Prado, médico ortopedista, CRM-MS 5999, cadastrado no CPTEC, onde constam os demais dados.

A intimação do perito deverá ser feita preferencialmente por email. 12.

Fixo os honorários periciais em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Majoro o valor mínimo da tabela da Resolução 232/16 do CNJ, uma vez que os médicos desta cidade não tem aceitando em valor menor, o que tem inviabilizado o andamento dos processos.

Agregue-se, também, a complexidade da perícia, que envolve grande impacto financeiro para a parte requerida, de modo que a responsabilidade do profissional é maior.

Contudo, uma vez que o valor mínimo da tabela é de R$ 370,00 (valor base em julho de 2016), valor que, atualizado pelo IPCA-E para janeiro de 2025, alcança o valor de R$ 560,23, que passa, assim, a ser o valor mínimo, tem-se uma majoração muito aquém do máximo previsto na Resolução citada. 13.

O valor será pago pelo vencido.

Se o pedido for improcedente, e uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, o valor será devido pelo Estado, e será requisitado por RPV, dentro destes autos, após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de requerimento (conforme Termo de Cooperação Mútua 03072/2020, firmando entre a PGE e o TJMS). 14.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 15.

Se não houver arguição de impedimento do Perito, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia. 16.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, se houver assistentes técnicos, para que apresentem seus pareceres, no mesmo prazo. 17.

Com a vinda do laudo e eventuais pareceres dos assistentes técnicos, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
22/05/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 14:51

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:48

Emissão da Relação
15/05/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 15:29

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 21:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:33

Prazo em Curso
13/02/2025 20:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0813837-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Gomes de Moraes - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial.
30/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 16:55

Emissão da Relação
29/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 10:35

Informação do Sistema
03/11/2024 10:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 17:25

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 14:08

Prazo em Curso
16/07/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0813837-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Gomes de Moraes - Intimação da parte requerente para, caso queira, impugnar a contestação de fls. 115/159.
15/07/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 17:28

Emissão da Relação
10/07/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
24/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:59

Emissão da Relação
24/05/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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