23/07/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
18/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Makrakis Martins (OAB 388271S/P), André Menescal Guedes (OAB 23931A/CE) Processo 0809214-34.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nicolas de Oliveira Azambuja - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - III - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado por NICOLAS DE OLIVEIRA AZAMBUJA em face de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, para: A) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora de tratamento multidisciplinar pelo método MIG, na forma prescrita pelo médico assistente.

B) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros.

Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 82 e 85, § 2° e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento, cada uma, de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, diante de suas ausências injustificadas na audiência de conciliação de p. 635, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Quanto à parte autora, por ser menor impúbere, a multa acima arbitrada recairá sobre sua representante legal, devidamente qualificada nos autos.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se em sentença a tutela provisória de urgência.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença em relação à obrigação de quantia certa, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Quanto à obrigação de fazer, caso seja necessário o cumprimento de sentença deve se dar como incidente em autos apartados, se já iniciado o cumprimento de sentença por quantia certa, e vice-versa, pela incompatibilidade de ritos.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas e das multas, ou suas inscrições em dívida ativa, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que esclareça a alteração do polo passivo da ação, vez que se manifestou como Hapvida Assistência Médica S/A às p. 675/676 e, logo em seguida, como São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresarial.

Independente disso, cadastrem-se os novos patronos para fins de publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:33

Recebidos os autos
20/05/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:33

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 13:00

Recebidos os autos
19/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Makrakis Martins (OAB 388271S/P), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0809214-34.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nicolas de Oliveira Azambuja - Réu: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Intima-se as partes para que no prazo de 15 dias manifestem-se nos autos se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação,justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
17/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:06

Recebidos os autos
10/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 15:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 15:53

de Conciliação
12/05/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 15:03

Recebidos os autos
04/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:02

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:00

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
08/04/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2023 07:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:03

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:19

Recebidos os autos
24/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 06:58

Apensado ao processo numero do processo
31/10/2022 06:55

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 06:55

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2022 16:12

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:36

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 07:51

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:00

Recebidos os autos
20/09/2022 14:00

Decisão ou Despacho
20/09/2022 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:40

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:40

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 21:05

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2022 21:05

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2022 17:32

Recebidos os autos
16/05/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:19

Recebidos os autos
26/04/2022 17:19

Suscitado Conflito de Competência
18/04/2022 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 18:52

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 18:52

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 16:36

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2022 12:19

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 01:06

Decorrido prazo de parte
07/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 15:31

Recebidos os autos
04/03/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:51

Recebidos os autos
25/02/2022 17:51

Declarada incompetência
25/02/2022 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 00:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2022 15:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 14:08

de Instrução e Julgamento
24/12/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 18:39

Decorrido prazo de parte
13/12/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:34

Juntada de Petição de tipo
15/11/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 22:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 22:00

Juntada de Petição de tipo
05/11/2021 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:31

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 07:15

Juntada de tipo de documento
28/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 23:16

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:46

Recebidos os autos
15/09/2021 17:46

Tutela Provisória
31/08/2021 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:35

Recebidos os autos
03/08/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2021 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 17:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/07/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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