12/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 08:54

Transitado em Julgado em "data"
24/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:57

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846576-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Divanil Dias Gonçalves (Espólio) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS - DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - OBRIGAÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL PELO ENTE - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Sendo o caso de ajuizamento de ação contra o espólio é essencial que se informe e qualifique o respectivo inventariante, representante do espólio (art. 75, VII, CPC), eis que se trata de requisito de validade processual.

Caso não se tenha notícia do inventariante, é imperiosa a citação dos herdeiros para comporem a demanda.

II - Desatendida a determinação judicial de emenda à inicial, sem qualquer justificativa plausível, correta a Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:05

Não-Provimento
19/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846576-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Divanil Dias Gonçalves (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:21

Inclusão em pauta
26/11/2024 12:28

Expedida/Certificada
26/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:27

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846576-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Divanil Dias Gonçalves (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:05

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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