TJMS - 1400678-20.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 15:17
Arquivado Definitivamente
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17/03/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
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16/03/2023 07:55
Expedição de Ofício.
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16/03/2023 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
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17/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400678-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Roberto Vercelino Neto Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Lopes Mateus Advogado: Maria Taiza Rodrigues Silva (OAB: 175782/MG) Interessada: Daniela Cristina da Silva Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO - SALÁRIO - NÃO CABIMENTO.
Em regra, conforme previsto nos incisos IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
16/02/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 19:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/02/2023 18:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/02/2023 07:43
Conclusos para decisão
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31/01/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400678-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Roberto Vercelino Neto Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Lopes Mateus Advogado: Maria Taiza Rodrigues Silva (OAB: 175782/MG) Interessada: Daniela Cristina da Silva Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
30/01/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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30/01/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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30/01/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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30/01/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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30/01/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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30/01/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 00:26
INCONSISTENTE
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30/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400678-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Roberto Vercelino Neto Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Lopes Mateus Advogado: Maria Taiza Rodrigues Silva (OAB: 175782/MG) Interessada: Daniela Cristina da Silva Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/01/2023 17:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/01/2023 17:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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27/01/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 17:18
Conclusos para decisão
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26/01/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 17:18
Distribuído por prevenção
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26/01/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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