30/06/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 02:11

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800821-41.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabel Maria de Brito Batista, Emanuelle Maria de Brito Baptista Machado - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
19/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 16:32

Recebidos os autos
01/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:52

Evolução da Classe Processual
29/01/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 19:58

Recebidos os autos
02/11/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 19:00

Recebidos os autos
29/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 17:56

Recebidos os autos
29/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 22:03

Recebidos os autos
31/05/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:58

Recebidos os autos
12/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:04

Recebidos os autos
18/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:22

Recebidos os autos
21/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:28

Recebidos os autos
29/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:36

Recebidos os autos
21/11/2023 12:36

Recebidos os autos
01/11/2023 15:00

Transitado em Julgado em data
02/06/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 13:00

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:03

Recebidos os autos
20/03/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:03

Julgado improcedente o pedido
17/03/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 12:47

Recebidos os autos
17/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:42

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 06:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 15:58

Recebidos os autos
18/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 17:20

Recebidos os autos
13/01/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 18:25

de Instrução e Julgamento
13/12/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/10/2022 01:45

Decorrido prazo de parte
06/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:38

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 16:25

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:45

Recebidos os autos
15/09/2022 17:45

Decisão ou Despacho
15/09/2022 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 00:47

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 01:37

Decorrido prazo de parte
01/09/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:33

Recebidos os autos
31/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:17

Recebidos os autos
19/08/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 12:24

Decorrido prazo de parte
18/08/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:16

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:30

Recebidos os autos
21/07/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:45

Decorrido prazo de parte
18/04/2022 00:57

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:46

Recebidos os autos
06/04/2022 13:45

Decisão ou Despacho
05/04/2022 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:18

Recebidos os autos
23/03/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 18:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/03/2022 18:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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