22/07/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 13:57

Recebidos os autos
21/07/2025 13:57

Outras Decisões
26/06/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 08:39

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:12

Recebidos os autos
27/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:19

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 15:16

Processo Reativado
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0816197-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly de Moraes Nogueira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY DE MORAES NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 47/49), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*22-90, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *53.***.*22-90, lançados e não pagos nos exercícios de 2022 a 2024, consoante extrato de débitos (fls. 45/46); d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 11/07/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 40/44), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:38

Homologada a Transação
11/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:39

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 17:18

de Conciliação
12/09/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0816197-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly de Moraes Nogueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:58

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 10:51

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:32

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 13:38

Recebidos os autos
11/07/2024 13:38

Tutela Provisória
11/07/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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