TJMS - 1400666-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CLEUZA SOARES CIRINO

CPF *50.***.*72-91

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 08:42

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 07:34

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400666-06.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleuza Soares Cirino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), este deve ser indeferido.

    II - Considerando a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada, em virtude da litigância de má-fé, bem como, em razão da ausência de prova de se tratar de verba alimentar/salarial, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 07:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/03/2023 15:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/01/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400666-06.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleuza Soares Cirino Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/01/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 18:37

    Distribuído por prevenção

  • 26/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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