25/06/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 08:43

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 08:43

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:01

Recebidos os autos
03/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0816181-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edi Selene Dutra Vilharga - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
28/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:11

Recebidos os autos
25/04/2025 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0816181-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edi Selene Dutra Vilharga - SENTENÇA: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edi Selene Dutra Vilharga em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, confirmando a decisão de fls. 15/17: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o veículo Placa HSF8132 Renavam 870497103, conforme fl. 11 dos autos b) declarar a inexistência dos débitos em desfavor da autora, decorrentes de IPVA, licenciamento anual e multas de competência dos requeridos, lançados sobre o veículo Placa HSF8132 Renavam 870497103 desde 2017 c) determinar o cancelamento de Protestos/inscrições negativas realizados em decorrência dos débitos questionados nos autos e a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem sejam os débitos questionados, assim fls. 12/14 dos autos; d) determinar aos requeridos que promovam a exclusão dos dados da autora como proprietária/responsável financeira em decorrência do veículo supracitado; e) determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão de autuações de infrações de trânsito) decorrentes do veículo descrito acima, do prontuário de habilitação da autora; f) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais em favor da autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor deverá ser atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da data da sentença, nos termos supra.

Sem custas e honorários advocatícios,..Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:06

Homologada a Transação
07/03/2025 19:36

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0816181-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edi Selene Dutra Vilharga - Fica a parte autora intimada para manifestar-se, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de Preclusão.

Prazo: 10 dias
08/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:20

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:32

de Conciliação
05/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:36

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0816181-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edi Selene Dutra Vilharga - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o proceso administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorentes da suposta infração narada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilzação do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública".
17/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:51

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:33

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 13:41

Recebidos os autos
11/07/2024 13:41

Tutela Provisória
11/07/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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