08/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 11:07

Emissão da Relação
10/07/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/05/2025 09:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:29

Prazo em Curso
21/05/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Regis Jorge Junior (OAB 155552/SP), Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP) Processo 0802970-66.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cid Cesar dos Santos Gomes - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 156/160: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto as preliminares de contestação e, no mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a parte requerida Sindinapi Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical a restituir, em dobro, ao autor Cid Cesar Dos Santos Gomes o valor de R$ 1.554,02 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), totalizando R$ 3.108,04 (três mil cento e oito reais e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a parte requerida Sindinapi Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Cid Cesar Dos Santos Gomes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.

Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.

Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 15:29

Emissão da Relação
06/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:57

Registro de Sentença
06/05/2025 07:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/05/2025 07:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 07:55

Expedição de NULL.
29/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/11/2024 06:02:19, Juizado Especial Adjunto Cível.
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/11/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
25/10/2024 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 06:14

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Regis Jorge Junior (OAB 155552/SP) Processo 0802970-66.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cid Cesar dos Santos Gomes - Intimação da parte requerente acerca da contestação de p. 64-80, no prazo de 15 dias.
14/10/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 16:41

Emissão da Relação
10/10/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 18:19

Expedição de Carta.
03/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:51

Autos preparados para expedição
27/09/2024 02:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 11:24

Emissão da Relação
23/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:09

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 06:29

Expedição de Carta.
23/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:57

Autos preparados para expedição
13/09/2024 09:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
09/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Regis Jorge Junior (OAB 155552/SP) Processo 0802970-66.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cid Cesar dos Santos Gomes - Intimação da parte requerente para que, no prazo de 5 dias, apresente comprovante de residência atualizado.
16/07/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 12:53

Emissão da Relação
15/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:55

Autos preparados para expedição
11/07/2024 10:01

Informação do Sistema
11/07/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803815-54.2022.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Adaias Rodrigues Gadelho Sousa Silva

Advogado: Michele Calixto Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800842-61.2024.8.12.0012

Adriano Ferreira

Sebastiao Lopes Pierote

Advogado: Amanda Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0858844-28.2022.8.12.0001

Joao Rodrigues de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0810861-65.2020.8.12.0110

Lucia Miranda Marques

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Antonio de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0804528-92.2023.8.12.0110

Juliani Machado de Andrade

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 15:25

Exibir Processo