TJMS - 0833869-68.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

VALMIR MARTINS DE CAMPOS

CPF *46.***.*72-87

Advogados

JOSE RAFFI NETO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:35

    Informação do Sistema

  • 18/09/2025 10:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/09/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 09:12

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    5.

    Assim, intime-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, o resultado da consulta realizada. 6.

    Ressalto que havendo necessidade de peticionar solicitando o cumprimento da sentença, a parte autora deverá instruir o pedido com pelo menos três orçamentos atualizados. 7.

    Intime-se.

  • 04/09/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 09:18

    Emissão da Relação

  • 30/07/2025 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 10:25

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2025 11:05

    Prazo em Curso

  • 16/06/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 03:19

    Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0833869-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valmir Martins de Campos - Intimação da parte autora para ciência e/ou manfiestação acerca da petição e documentos de fls. 103-107.

  • 10/06/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/06/2025 20:37

    Emissão da Relação

  • 09/06/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:31

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0833869-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valmir Martins de Campos - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar que o Município de Campo Grande/MS viabilize ao autor Valmir Martins de Campos o procedimento cirúrgico denominado "videoartroscopia do joelho", nos termos da prescrição médica, em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde, com a utilização de materiais padronizados fornecidos pelo SUS, devendo realizar os procedimentos preparatórias e agendar a cirurgia num prazo máximo 30 dias úteis, bem como realizá-la em prazo não superior a 30 dias úteis a partir do agendamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente para realização do procedimento cirúrgico em hospital particular.

    Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação exposta.

  • 27/05/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 20:16

    Emissão da Relação

  • 02/04/2025 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:39

    Registro de Sentença

  • 02/04/2025 17:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/01/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2024 05:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0833869-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valmir Martins de Campos - 1.

    Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

    Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

    Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

    Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

    Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

    Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

    Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

    Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

    Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.

  • 28/11/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 09:12

    Emissão da Relação

  • 24/10/2024 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:54

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 15:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/07/2024 16:22

    Prazo em Curso

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0833869-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valmir Martins de Campos - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 34-72, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal.

  • 11/07/2024 21:11

    Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2024 16:31

    Emissão da Relação

  • 26/06/2024 13:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:02

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 18:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2024 18:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/06/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 18:43

    Recebidos os autos do NAT

  • 18/06/2024 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2024 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 12:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 12:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/06/2024 12:13

    Retificação de Classe Processual

  • 07/06/2024 11:22

    Informação do Sistema

  • 07/06/2024 11:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/06/2024 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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