22/08/2025 00:00

Intimação

Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se procedente o pedido inaugural, a fim de determinar que os juros remuneratórios relacionados ao contrato revisando sejam limitados à taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum, bem como descaracterizar eventual mora.

Determina-se que haja a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores (CC, artigo 368).

A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, artigo 509, § 2º).

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
21/07/2025 15:33

Recebidos os autos
21/07/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:33

Com Resolução do Mérito
02/06/2025 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0818739-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Margarida Augusta de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ciente do Acórdão de f. 352-357.

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se pretendem produzir outras provas além daquelas constantes dos autos, indicando-as e motivando-as quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da produção.
09/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:16

Recebidos os autos
28/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 07:18

Processo Reativado
11/02/2025 12:13

Recebidos os autos
11/02/2025 12:13

Recebidos os autos
28/11/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:13

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 10:13

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0818739-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Margarida Augusta de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Indefiro o pedido de suspensão formulado no feito, uma vez que a matéria em debate neste processo não se amolda à matéria afetada pela Corte Superior no Tema 1198, que se destina a autorizar que o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Diante do(s) recurso(s) de apelação interposto(s), intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Se suscitadas preliminares em contrarrazões (CPC, art. 1.009, §1º) e/ou interposto recurso adesivo, vista ao apelante para manifestação no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpridas demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Intimem-se.
18/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:02

Recebidos os autos
04/10/2024 14:02

Decisão ou Despacho
13/09/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0818739-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Margarida Augusta de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do art. 1.010 do CPC.
09/08/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0818739-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Margarida Augusta de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Registre-se.

Intime(m)-se.
12/07/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:44

Recebidos os autos
27/06/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 15:39

Recebidos os autos
11/02/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
02/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:19

de Conciliação
21/11/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:12

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 08:51

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2023 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:11

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 11:17

Recebidos os autos
01/05/2023 11:16

Determinada Requisição de Informações
13/04/2023 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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