23/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:46

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802900-49.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Marli Balejo Silveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Com relação à impugnação à justiça gratuita, a matéria encontra-se preclusa, por não ter sido arguida em preliminar de contestação (arts. 100 e 337, XIII, do CPC).

Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, inexiste exigência de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação, estando a resistência evidenciada pela apresentação de contestação e envio de notificação extrajudicial.

Não restam configurados os institutos da decadência e prescrição, pois aplica-se o art. 27 do CDC, sendo o prazo de cinco anos, contados do último desconto realizado.

Embora a instituição financeira tenha juntado aos autos o contrato supostamente firmado (p. 307/315), não há comprovação de que os valores pactuados no mútuo tenham sido efetivamente utilizados pela parte autora.

Conforme decidido pelo magistrado singular, a apelante não juntou qualquer fatura que demonstrasse que a autora utilizou do cartão de crédito para despesas ordinárias, o que denota a intenção do consumidor de, com a contratação, obter mútuo bancário e não aquisição de cartão de crédito.

Para a compensação de valores, a apuração será realizada na fase de liquidação de sentença, para verificar eventual saldo credor ou devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802900-49.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Marli Balejo Silveira Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:58

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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