11/09/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 18:42

Prazo em Curso
14/08/2025 15:22

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:12

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:22

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0866034-08.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Thamires Rombi Azuaga - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
12/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 14:52

Emissão da Relação
11/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:49

Prazo em Curso
11/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:10

Autos preparados para expedição
01/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:02

Autos preparados para expedição
08/01/2025 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 17:41

Prazo em Curso
16/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
19/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2024 15:59

Redistribuição de Processo - Saída
30/07/2024 16:37

Prazo em Curso
20/07/2024 02:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada (OAB 16515/MS) Processo 0866034-08.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Thamires Rombi Azuaga - 4.

Diante do exposto, acolho impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Campo Grande/MS, para o fim de reconhecer o excesso de R$ 58,76, e homologar o valor devido em R$ 1.274,97, atualizado até novembro de 2023.

Anoto que a atualização do crédito será feita diretamente pelo sistema SAPRE, nos termos do art. 10, da Portaria 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. 5.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios referentes à impugnação, tendo em vista que o excesso alegado representa valor ínfimo. 6.

Com a liquidação, necessário que se fixem os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC.

Verifico que a condenação restou liquidada nos valores indicados no inciso I do §3º do art. 85, razão pela qual fixo os honorários em 10% do total homologado.

Ainda, considerando o recurso de apelação interposto, majoro-o para 12%.

Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios. 7.

Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 8.

Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 9.

Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).
11/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:46

Emissão da Relação
09/07/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 16:18

Proferida decisão interlocutória
10/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:02

Prazo em Curso
20/03/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 09:08

Emissão da Relação
07/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:42

Retificação de Classe Processual
08/01/2024 23:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/11/2023 12:08

Informação do Sistema
20/11/2023 12:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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