12/06/2025 11:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807425-32.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: João Pedro Gomes Paulena Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS I.C.
04/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:33

Publicação
04/06/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 15:05

Recurso especial
30/05/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807425-32.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: João Pedro Gomes Paulena Ao recorrido para apresentar resposta
06/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 21:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 21:32

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: João Pedro Gomes Paulena Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu ação monitória por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação dos advogados da embargante, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015; e (ii) avaliar se houve contradição ao fundamentar a extinção do processo na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, em vez de abandono da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria já decidida.

O acórdão embargado fundamenta expressamente que a extinção do feito decorreu da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, conforme jurisprudência consolidada.

A alegação de que a extinção deveria se fundamentar no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa) e que, por consequência, haveria necessidade de intimação pessoal da parte autora não procede, pois o acórdão já esclareceu que a hipótese aplicável é a do inciso IV do referido artigo, afastando a incidência do § 1º.

Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, evidenciando-se a pretensão da embargante de rediscutir a matéria, o que não é viável por meio dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual (art. 485, IV, do CPC/2015) independe de intimação pessoal da parte autora, pois tal requisito se aplica apenas às hipóteses do inciso III do mesmo artigo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 485, III, IV e § 1º, 489, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800504-48.2024.8.12.0025, Rel.

Des.

João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 31/10/2024.

TJMS, Apelação Cível n. 0843723-57.2022.8.12.0001, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 27/09/2024.

TJMS, Apelação Cível n. 0800132-27.2023.8.12.0028, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 07/04/2024.
04/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: João Pedro Gomes Paulena Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: João Pedro Gomes Paulena Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentar contraminuta, no prazo legal.
07/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: João Pedro Gomes Paulena Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: João Pedro Gomes Paulena EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte autora em promover a citação da parte ré, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de citação do réu, por inércia da parte autora, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) verificar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, à luz do art. 485, § 1º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A ausência de citação do réu impede a formação da relação processual e constitui vício que compromete a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 239 do CPC. 4) Compete à parte autora diligenciar ativamente para localizar o endereço do réu, conforme estabelece o art. 240, § 2º, do CPC, sendo que a não realização das medidas necessárias para a efetivação da citação caracteriza inércia. 5) O magistrado oportunizou à autora prazo para regularizar a citação e após várias tentativas infrutíferas, a parte permaneceu inerte, inviabilizando a continuidade da ação. 6) A extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, prescinde de intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e previsto no art. 485, § 3º, do CPC, não se aplicando o disposto no § 1º desse mesmo artigo aos casos do inciso IV.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: João Pedro Gomes Paulena Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807425-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: João Pedro Gomes Paulena Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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