29/08/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 08:42

Autos preparados para expedição
27/08/2025 08:41

Emissão da Relação
09/07/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 03:47

Conclusos para despacho
09/07/2025 03:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:55

Prazo em Curso
03/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 12:38

Emissão da Relação
19/05/2025 14:40

Documento Digitalizado
19/05/2025 14:28

Cobrança exaurida no GECOF
19/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 10:29

Proferida decisão interlocutória
12/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:55

Prazo em Curso
23/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 06:29

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0802304-93.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivonete Batista da Silva Akahoshi, Wilson Olsen Junior – Sociedade Individual de Advocacia - IIntimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.
11/12/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:22

Emissão da Relação
06/12/2024 13:05

Expedição de Ofício.
28/11/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
06/11/2024 06:21

Prazo em Curso
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0802304-93.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo dos Servidores Públicos - istos. 1.

Promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 2.

Intime-se o devedor para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. 3.

Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4.

Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação 5.

Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
05/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 07:32

Emissão da Relação
05/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 07:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 12:19

Evolução da Classe Processual
28/10/2024 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 13:15

Recebida petição inicial
24/10/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/10/2024 08:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/10/2024 08:28

Transitado em Julgado em data
09/09/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 12:02

Emissão da Relação
20/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 15:50

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0802304-93.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivonete Batista da Silva Akahoshi - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em decorrência de filiação à Associação Beneficente de Auxílio ao Servidor Público (p. 22/1102); b) condenar o requerido a proceder à restituição em dobro das parcelas descontadas junto ao benefício previdenciário da parte autora referente a tal contribuição, em decorrência de serviço não contratado, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ, devendo ser descontado o valor já devolvido na competência de 08/2019 (R$ 65,70, referente aos descontos de R$ 21,90 dos meses de maio a julho de 2019 - p. 29); c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista a não apreciação no despacho inicial (p. 112), diante dos documentos que acompanham a inicial (p. 22/110) e da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Considerando a sucumbência recíproca, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a parte requerida e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte requerente, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço.

Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pela parte requerente, vez que beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais.

Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.
16/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 14:16

Emissão da Relação
14/06/2024 08:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:06

Registro de Sentença
14/06/2024 08:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 08:03

Prazo em Curso
14/03/2024 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 17:07

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/03/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 11:36

Prazo em Curso
29/01/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 12:44

Prazo em Curso
11/01/2024 12:43

Expedição de Carta.
11/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 18:13

Expedição em análise para assinatura
10/01/2024 17:33

Emissão da Relação
10/01/2024 17:32

Emissão da Relação
09/01/2024 11:56

Autos preparados para expedição
09/01/2024 11:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 11:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2023 17:46

Autos preparados para expedição
18/12/2023 17:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 05:00:00, 1ª Vara.
18/12/2023 08:56

Expedição em análise para assinatura
16/12/2023 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2023 14:02

Proferida decisão interlocutória
15/12/2023 14:05

Conclusos para decisão
15/12/2023 12:01

Informação do Sistema
15/12/2023 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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