19/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860074-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Aline Fabricio Pereira Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

II - A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, cuja inobservância acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

No caso, a procuração apresentada pelo autor, sem a devida especificação do objeto da demanda e dotada de outorga genérica, não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a individualização dos poderes conferidos ao mandatário para a prática de atos em nome do mandante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:26

Não-Provimento
07/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860074-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aline Fabricio Pereira Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:34

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:22

Processo Reativado
02/09/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicação
30/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:06

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
29/08/2024 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 16:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860074-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Aline Fabricio Pereira Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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