23/07/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 09:44

Recebidos os autos
14/07/2025 09:44

Outras Decisões
08/07/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:05

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Philippe Abuchaim de Ávila (OAB 17900/MS), Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), João Victor Ciancio (OAB 23631/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Igor Vinícius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818867-63.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimara Ajala de Melo - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Comércio sob Consignação de Veículos Automotores - Federal Car - Diante do exposto, ratifico a tutela antecipada outrora concedida e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes de compra e venda do veiculo Chevrolet, modelo Ágile LTZ, azul, flex, ano 2012, modelo 2013, placa NSB 2224, Renavam *05.***.*64-05 (f. 25-26); b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a primeira requerida aos seguintes ressarcimentos, com correção monetária pelo IGPM de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação da primeira requerida até 27/08/2024, e, a partir daí, pelo IPCA e a Selic, deduzida a correção monetária: Entrada por meio da dação em pagamento do veículo Corsa Classic Life, cor azul, ano e modelo 2005, placa HSR 2045, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dinheiro, no ato da assinatura do contrato; Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) divididos em 4 prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencíveis em 13/01, 13/02, 13/03 e 13/04 do ano de 2021; e, Reembolso da parcelas comprovadamente pagas pelo financiamento bancário no Banco Bradesco, para se evitar o enriquecimento sem causa. b.1) Diante da rescisão contratual e do ressarcimento das quantias que pagou, a parte requerente deverá entregar o automóvel à primeira requerida no estado em que se encontra, sem dívidas de impostos ou multas, cuja documentação de transferência e as demais necessárias ficarão a cargo da primeira requerida; c) Julgo procedente o pedido para condenar a primeira requerida ao ressarcimento dos gastos que a parte requerente fez com a compra de óleo, com correção monetária pelo IGPM de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação da primeira requerida até 27/08/2024, e, a partir daí, pelo IPCA e a Selic, deduzida a correção monetária: d) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a primeira requerida ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora pela Selic, descontada a atualização monetária, do trânsito em julgado.

Considerando-se que decaiu de parte mínima do pedido, condeno somente a primeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 13% sobre o valor total da condenação, percentual mais elevado para englobar o item "a", do dispositivo, que se trata de pleito declaratório, a fim de remunerar adequadamente o causídico, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pela realização de perícia, salientando que a condenação a menor em danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). e) Julgo improcedente o pedido de indenização contra a segunda requerida diante da ausência de responsabilidade solidária.

Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de honorários advocatícios de 13% sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM do ajuizamento da inicial até 27/08/2024, e, a partir daí, pelo IPCA, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pela realização de perícia.

Despesas com a perícia ficam integralmente a cargo da primeira requerida.

Custas finais em 1/3 para a parte requerente e 2/3 para a primeira requerida.

Suspendo as exigibilidades dos pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em relação à primeira requerida por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, 98, 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:35

Recebidos os autos
10/04/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:15

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Philippe Abuchaim de Ávila (OAB 17900/MS), Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), João Victor Ciancio (OAB 23631/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Igor Vinícius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818867-63.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimara Ajala de Melo - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Comércio sob Consignação de Veículos Automotores - Federal Car - Ao analisar os autos, denoto que o requerimento de prova testemunhal, efetivado pela parte requerente (f. 152-153 e 162), restou precluso, porquanto não apresentou o rol tempestivamente.

Assim, ante o teor das inclusas petições (f. 286-287, 288-293, 301-302 e 323-324), homologo o laudo pericial (f. 247-283 e 312-320), e determino a intimação das partes, a fim de ofertarem alegações finais, em 15 dias, sucessivamente.

Depois, voltem para a prolação da sentença.

Intimem-se.
31/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:32

Recebidos os autos
16/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 22:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 22:12

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Philippe Abuchaim de Ávila (OAB 17900/MS), Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS), João Victor Ciancio (OAB 23631/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Igor Vinícius Neves Preigschadt (OAB 91466/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818867-63.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimara Ajala de Melo, Elias Bastos de Melo - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Comércio sob Consignação de Veículos Automotores - Federal Car - Intimação das partes do laudo pericial de fls. 312/320, para manifestação no prazo de 15 dias.
12/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:57

Recebidos os autos
04/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:42

Recebidos os autos
05/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:15

Decorrido prazo de parte
14/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:14

Recebidos os autos
17/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 18:19

Decisão ou Despacho
15/03/2023 14:41

de Instrução e Julgamento
15/03/2023 14:29

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:52

Decorrido prazo de parte
01/11/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 18:27

de Instrução e Julgamento
02/09/2022 20:40

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:18

Recebidos os autos
29/07/2022 08:18

Reforma de decisão anterior
21/07/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 11:45

Decorrido prazo de parte
03/06/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:54

Recebidos os autos
06/04/2022 13:54

Reforma de decisão anterior
24/11/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 16:35

Decorrido prazo de parte
12/11/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 17:00

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:55

Decorrido prazo de parte
01/10/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:46

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 12:30

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2021 15:53

de Conciliação
20/08/2021 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 08:15

Juntada de tipo de documento
22/07/2021 17:09

Juntada de tipo de documento
16/07/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2021 13:46

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 13:34

de Instrução e Julgamento
08/07/2021 15:00

Recebidos os autos
08/07/2021 15:00

Tutela Provisória
08/07/2021 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2021 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2021 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:51

Recebidos os autos
16/06/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2021 21:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/06/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 17:45

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 17:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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