24/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:13

Recebidos os autos
22/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 14:17

Desapensado do processo número do processo
18/06/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 17:54

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Danilo Silva Oliveira (OAB 15359B/MS), ALESSANDRA NAVISKAS STASI (OAB 134813/SP) Processo 0841769-10.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Avamax Biotecnologia Participações e Comércio Ltda - Embargda: ALESSANDRA NAVISKAS STASI, ALESSANDRA NAVISKAS STASI - Compulsando os autos, verifica-se que, nesta data, foi prolatada decisão no processo executivo n. 0827860-08.2015.8.12.0001, a qual este juízo declinou de sua competência em favor da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, vez que reconheceu a conexão daquela ação com com os autos n. 0817755-69.2015.8.12.0001 e 0828100-31.2014.8.12.0001.

Tal decisão, por sua vez, fatalmente interfere na competência deste processo, vez que, como se sabe, os embargos à execução seguem o processo executivo principal, conforme art. 914, §1º do CPC, razão pela qual o presente feito deve também ser remetido à 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, juízo competente para dirimir a execução e seus incidentes.

Assim, ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, 58, 59 e 914, §1º, todos do Código de Processo Civil, e, ainda, diante da remessa do processo executivo n. 0827860-08.2015.8.12.0001 à 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, declino, por consequência, da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes.

Em razão disso, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada à f. 293, cabendo ao juízo competente verificar sua pertinência e, se for o caso, realizar o ato.

Em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuir para as devidas providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:26

de Instrução e Julgamento
06/05/2025 18:18

Recebidos os autos
06/05/2025 18:18

Decisão ou Despacho
06/05/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 04:00

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Danilo Silva Oliveira (OAB 15359B/MS), ALESSANDRA NAVISKAS STASI (OAB 134813/SP) Processo 0841769-10.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Avamax Biotecnologia Participações e Comércio Ltda - Embargda: ALESSANDRA NAVISKAS STASI, ALESSANDRA NAVISKAS STASI - Intimação das partes sobre o mandado com cumprimento negativo, conforme certidão de fl. 300, dispondo de 5 dias para eventuais manifestações.

Salienta-se, a urgência já que há audiência pautada.
15/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:32

de Instrução e Julgamento
21/03/2025 15:49

Recebidos os autos
21/03/2025 15:48

Decisão ou Despacho
10/02/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 15:04

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:47

Recebidos os autos
22/07/2024 14:47

Decisão ou Despacho
22/07/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
13/07/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Danilo Silva Oliveira (OAB 15359B/MS), ALESSANDRA NAVISKAS STASI (OAB 134813/SP) Processo 0841769-10.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Avamax Biotecnologia Participações e Comércio Ltda - Embargda: ALESSANDRA NAVISKAS STASI, ALESSANDRA NAVISKAS STASI - Vistos etc. 1) Procedo ao saneamento do processo. 2) Massa Falida de Avamax Biotecnologia, Participações e Comércio Ltda opôs embargos à execução em desfavor de Alessandra Naviskas Stasi, em virtude da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o n. 082860-08.2015.8.12.0001, alegando, em síntese, que o título extrajudicial que embasa a execução é simulado, vez que, à época de sua constituição, a embargante já estava inoperante.

Segundo a defesa, o instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução foi confeccionado por sócio falecido da empresa, com a intenção de buscar proveito próprio, simulando situações laborativas, para buscar a obtenção de lucro.

Argumenta que o título é inexigível, porquanto firmado sob vício de consentimento (coação), tendo em vista que a embargada, sabendo da fragilidade da empresa, confeccionou, em conluio com o sócio Sr.

César, o documento que embasa a pretensão executiva, fato que, na visão da defesa, configura a prática de coação, tendo em vista que a empresa embargante, contra sua vontade, assinou o termo de confissão de dívida.

Prossegue, alegando que a parte embargada não demonstrou a origem da dívida, porquanto não comprovou a prestação do serviço constante da confissão de dívida.

Por estes motivos, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja declarada a nulidade do título que embasa a execução, em virtude da inexigibilidade da dívida.

Os embargos foram recebidos à fl. 27, sem a concessão de efeito suspensivo, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante.

A parte embargada contestou a inicial às fls. 31-50, oportunidade em que impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante e defendeu a higidez to título executivo.

Réplica às fls. 217-220. Às fls. 221-225 a parte embargante peticionou aos autos alegando que a embargada ajuizou a demanda executiva em duplicidade, vez que propôs ação de execução autuada sob o n. 0817755-29.2015.8.12.0001,em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, que estaria respaldada no mesmo título executivo.

Aduziu, ainda, a incompetência territorial, ao argumento de que o contrato prevê cláusula de eleição de foro e, ao final, também argumenta haver excesso de execução.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante requereu o depoimento pessoal da embargada (fls. 229-230), enquanto a parte embargada afirmou não possuir interesse na produção de outras provas (fls. 231-37).

A parte embargante foi intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte embargada às fls. 238-242 e assim o fez às fls. 246-248. É o relatório.

Decido.

Observo que a parte embargante, em manifestação apresentada após a impugnação à contestação, pretende inovar a causa de pedir e pedido apresentado na petição inicial dos presentes embargos ao alegar a ocorrência de excesso de execução (fls. 221-225).

Ocorre que, após a citação, é defeso à parte autora aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. É o que dispõe o art. 329, inciso I, do CPC. "Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;" A parte embargada, em manifestação de fls. 231-237, ainda que indiretamente, não consentiu com a o aditamento da petição inicial, ao argumentar que a matéria está preclusa, pois não teria sido aduzida na petição inicial.

Com efeito, a matéria de excesso de execução não será conhecida quando do julgamento dos presentes embargos.

Passo a analisar as preliminares arguidas pelas partes. - Da impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita à parte embargante: A parte embargada impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante, aduzindo que não houve comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ao analisar a documentação que acompanha a petição inicial, este Juízo deferiu ao embargante a benesse da gratuidade da justiça, sobretudo porque se trata de massa falida de pessoa jurídica, o que reforça a presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência.

O fundamento da impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte embargada resume-se a simples conjectura a respeito da condição financeira do sócio da embargante.

Sabe-se, contudo, que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, de modo que a comprovação de que a pessoa física do sócio possui terrenos em seu nome, não infirma a alegação da pessoa jurídica acerca de sua hipossuficiência.

Ocorre que inexiste qualquer elemento nos autos que refute a condição de hipossuficiência financeira da parte embargante.

Cumpria ao impugnante afastar a presunção de hipossuficiência e este não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte embargante. - Da litispendência: A parte embargante peticionou aos autos alegando que a embargada ajuizou anteriormente demanda executiva autuada sob o n. 0817755-69.2015.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, que estaria respaldada no mesmo título executivo.

Aduziu, assim, haver falta de interesse de agir no que tange à execução embargada.

A bem da verdade, a preliminar ventilada refere-se a possível ocorrência de litispendência, tendo em vista que se alega a duplicidade de ações executivas contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

O título executivo, que alicerça a ação de execução em apenso, trata-se de "termo de confissão de dívida" no qual figura como devedora a pessoa de Avamax Biotecnologia, Participações e Comércio Ltda e, de outro lado, como credora a pessoa de Alessandra Naviskas Stasi, datado de 25/11/2013, em que se confessa a dívida de R$ 58.073,20.

O objeto do "termo de confissão de dívida" é o seguinte: Em análise ao título executivo que embasa a ação de execução indicada pelo embargante, verifica-se que se trata de "instrumento particular de contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios" firmado pela contratante Avamax Biotecnologia, Participações e Comércio Ltda e, de outro lado, como contratada a pessoa de Alessandra Naviskas Stasi, datado de 1º/10/2014.

Observa-se, portanto, que os objetos dos contratos que embasam as execuções são distintos, de modo que inexiste litispendência ou, como alegou a parte embargante, falta de interesse de agir.

Por estas razões rejeito a preliminar arguida. - Da incompetência territorial: A parte embargante alegou a incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que o contrato prevê cláusula de eleição de foro.

Registro que a embargante não suscitou a preliminar de incompetência territorial na petição inicial dos presentes embargos, vindo a alegar aludida incompetência somente após ter apresentado a impugnação à contestação, conforme se observa da manifestação de fls. 221-225.

Sabe-se que a competência territorial é relativa e a ausência de alegação, na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, resulta na prorrogação da competência.

Nesse sentido, cito precedente o Eg.

TJMS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A competência firmada em razão de cláusula de "foro de eleição" é relativa, devendo sua existência ser declinada em momento oportuno, qual seja na primeira oportunidade de manifestação dos autos, sob pena de prorrogação. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420996-92.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 10/03/2022, p: 15/03/2022) Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 3) Ponto controvertido: Fixo os pontos controvertidos: - ausência de comprovação da contraprestação pela parte embargada/exequente (prestação dos serviços advocatícios); - vício de consentimento - ocorrência de imulação e coação na confecção do instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a execução. 4) Da produção probatória: Considerando as questões de fato deduzidas na inicial e em contestação, defiro os pedidos de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte embargante e embargada.

Designo audiência de instrução para o dia 19/09/2024, às 15:00 horas, com a finalidade de colher o depoimento pessoal da parte embargada e para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas.

As partes deverão arrolar as testemunhas em 15 dias (art. 357, § 4º do CPC/15), cabendo a cada qual providenciar as respectivas intimações daquelas que arrolaram (art. 455, CPC/15). 5) O processo está em ordem, não há preliminares ou outras questões a serem decididas.

Dou-o por saneado.

Intimem-se. **Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento; Data: 19/09/2024 Hora 15:00; Local: Sala de Audiências da 2ª V.

Ex.

Títulos Extrajud.
11/07/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 13:28

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 21:15

Recebidos os autos
16/05/2024 21:15

Decisão ou Despacho
17/11/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:36

Recebidos os autos
21/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:51

Recebidos os autos
14/03/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:56

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 22:18

Recebidos os autos
14/12/2021 22:18

Outras Decisões
02/12/2021 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2021 09:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/12/2021 08:35

Apensado ao processo numero do processo
01/12/2021 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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