12/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:13

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 09:51

Confirmada
19/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803739-86.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Thais Pedro Lima Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

O contrato temporário reiterado e sucessivo com a Administração Pública descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando nulidade do vínculo.

No caso, ficou comprovado que a autora manteve vínculo contínuo com a Administração Pública desde 2022, descaracterizando a natureza temporária da contratação.

Declarada a nulidade do contrato, é devido à autora o direito ao recebimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
17/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:11

Provimento
16/12/2024 10:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2024 02:12

Confirmada
15/12/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:18

Expedida/certificada
04/12/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 05:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803739-86.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Thais Pedro Lima Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli (OAB: 19446/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/12/2024 13:44

Inclusão em pauta
03/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:41

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 16:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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