TJMS - 0803536-27.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 17:06
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:06
Homologada a Transação
-
14/07/2025 17:06
Recebidos os autos
-
14/07/2025 17:06
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 12:03
Remetidos os Autos para destino.
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26/05/2025 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2025 07:16
Realizado cálculo de custas
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14/05/2025 18:07
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 18:06
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 18:33
Juntada de Petição de tipo
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08/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 17:40
Realizado cálculo de custas
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05/05/2025 12:02
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2025 07:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB 8734/MS), Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB 12703/MS), Nathalia Santos Pagnoncelli (OAB 24984/MS) Processo 0803536-27.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viatur Transportes e Turismo Ltda - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
29/04/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 13:22
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 17:29
Homologada a Transação
-
15/04/2025 17:29
Recebidos os autos
-
15/04/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 17:06
Juntada de Petição de tipo
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02/01/2025 12:08
Remetidos os Autos para destino.
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02/01/2025 12:05
de Instrução e Julgamento
-
19/12/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
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02/12/2024 09:34
Juntada de Petição de tipo
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29/11/2024 05:23
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB 8734/MS), Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB 12703/MS), Nathalia Santos Pagnoncelli (OAB 24984/MS) Processo 0803536-27.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viatur Transportes e Turismo Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei. -
19/11/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 06:33
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 06:33
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 18:35
de Instrução e Julgamento
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13/11/2024 15:56
Recebidos os autos
-
13/11/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 10:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/09/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
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27/09/2024 15:05
Juntada de Petição de tipo
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27/09/2024 05:29
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2024 05:23
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB 8734/MS), Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB 12703/MS), Nathalia Santos Pagnoncelli (OAB 24984MS/) Processo 0803536-27.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viatur Transportes e Turismo Ltda - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. -
26/09/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 17:17
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
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30/08/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/08/2024 04:59
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 04:40
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 15:36
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Nathalia Santos Pagnoncelli (OAB 24984MS/) Processo 0803536-27.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viatur Transportes e Turismo Ltda - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
17/07/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
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17/07/2024 06:56
Expedição de tipo de documento.
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17/07/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:21
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 11:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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