27/08/2025 18:26

Documento Digitalizado
27/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

01.

Antes de prosseguir, noto que a procuração de fls. 215-7 teria sido assinada mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (DocuSign) para assinatura digital.

Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001).

A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente.

Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia.

A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza.

Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão em juízo.

Logo, intime-se a parte requerida Nu Pagamentos S/A para regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de fl. 214.
21/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:47

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 07:46

Emissão da Relação
07/08/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/07/2025 11:04

Documento Digitalizado
13/07/2025 11:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/07/2025 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor
06/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:41

Prazo em Curso
28/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 16:42

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 16:37

Documento Digitalizado
23/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 18:48

Autos preparados para expedição
19/05/2025 07:01

Prazo em Curso
19/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jaderson Ramos de Oliveira - réu-revel Processo 0802964-59.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento, Jaderson Ramos de Oliveira - Logo, intime-se a parte requerida Nu Pagamentos S/A para regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de fl. 214. 02.

No mais, considerando o valor incontroverso depositado (fls. 177-8), proceda-se a transferência em favor da parte autora, observando a serventia os dados bancários indicados à fl. 187. 03.
16/05/2025 13:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:23

Prazo em Curso
16/05/2025 10:21

Emissão da Relação
13/05/2025 09:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:10

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/04/2025 14:13

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/03/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0802964-59.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento, R$ 908,95 - Jaderson Ramos de Oliveira, R$ 908,95
25/03/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:15

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 16:15

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/03/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0802964-59.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento - EXPEDIENTE: Intimação da parte requerida para pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja guia encontra-se disponível às f. 196/197, sob pena de inscrição em dívida ativa.
18/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 18:42

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 18:33

Emissão da Relação
17/03/2025 18:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2025 18:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:44

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0802964-59.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Réu: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento - fica a parte requerida intimada a manifestar acerca da petição e documentos apresentados pela parte autora - f. 186/191
22/01/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 18:50

Emissão da Relação
17/01/2025 14:42

Documento Digitalizado
17/01/2025 14:42

Documento Digitalizado
17/01/2025 14:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/01/2025 19:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor
03/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:54

Autos entregues em carga ao Defensor
03/12/2024 11:50

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 08:23

Informação do Sistema
03/12/2024 08:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:10

Prazo em Curso
07/10/2024 21:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/10/2024 21:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/10/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0802964-59.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Réu: Nu Pagamentos S.a. - Instituiçao de Pagamento - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial para: A) Declarar a nulidade da contratação descrita na inicial, retornando as partes ao estado anterior, com determinação de devolução simples das parcelas acaso efetivamente pagas pelo autor, corrigidas pela SELIC a partir dos respectivos pagamentos; de modo que o autor deverá restituir à requerida Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), autorizada a compensação; B) Condenar os requeridos (solidariamente) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor do autor.

Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC), serão devidos desde a data da contratação (art. 405, do CC).

Assim, condeno as partes requeridas (solidariamente) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
01/10/2024 18:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 18:13

Emissão da Relação
01/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor
30/09/2024 20:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 20:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:42

Registro de Sentença
30/09/2024 20:42

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 11:57

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 06:51

Prazo em Curso
02/09/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 14:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/09/2024 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor
30/08/2024 14:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 14:43

Emissão da Relação
16/08/2024 18:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2024 18:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor
08/08/2024 16:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/08/2024 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/08/2024 08:15

Autos entregues em carga ao Defensor
02/08/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:58

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0802964-59.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Souza Araujo Filho - 01.

Considerando os documentos de fls. 14-18, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que, caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado sem prejuízo da aplicação de multa, na forma do art. 100, parágrafo único, do NCPC.

Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabildade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitva da parte requerida, razão pela qual indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de concilação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
16/07/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 15:11

Prazo em Curso
16/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor
16/07/2024 14:18

Expedição de Carta.
16/07/2024 14:18

Expedição de Carta.
16/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 17:10

Emissão da Relação
11/07/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 16:17

Tutela Provisória
11/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
10/07/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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