19/09/2025 06:32

Prazo em Curso
06/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Isso posto: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Alfredo Rodrigues Ferreira contra o Instituto Nacional de Seguro Social; B) CONDENO o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício da aposentadoria rural especial, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (11.09.2023), com fundamento nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório para pagamento; E) DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ IMPLANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OU MEDIANTE DETERMINAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. - OBSERVAÇÕES: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso.

Anote-se, ainda, que o pagamento dos valores retroativos ocorrerá com a observância da prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:48

Autos preparados para expedição
21/08/2025 14:47

Emissão da Relação
20/08/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:54

Registro de Sentença
20/08/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 23:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:09:19, Vara Única.
03/02/2025 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:48

Autos preparados para expedição
10/01/2025 11:45

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800867-30.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Rodrigues Ferreira - Intimação para tomar ciência da decisão.
09/01/2025 20:57

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 14:09

Autos preparados para expedição
08/01/2025 14:09

Emissão da Relação
24/12/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 22:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 22:05

Proferida decisão interlocutória
12/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 02:00:00, Vara Única.
10/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
31/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800867-30.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Rodrigues Ferreira - Superada a fase postulatória (com a petição inicial, contestação e impugnação à contestação), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova; c) No caso das testemunhas, já deverá a parte apresentar nesse prazo (10 dias) o respectivo rol, que deverá estar acompanhado do nome completo da pessoa a ser ouvida, o seu endereço, número de telefone celular, bem como, sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova.

Caso o rol já tenha sido apresentado com a petição inicial/contestação/impugnação, ele deverá ser ratificado, com a indicação do fato a ser provado, a fim de apurar a verdadeiramente necessidade de designação de audiência de instrução; d) Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC 2015).

Portanto, devem as partes indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC 2015).

Após, conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado. Às providências e intimações necessárias.
12/07/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 11:42

Autos preparados para expedição
11/07/2024 11:42

Emissão da Relação
03/06/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:10

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 10:49

Prazo em Curso
25/01/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 12:40

Emissão da Relação
24/01/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:14

Expedição de Carta.
19/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2023 09:11

Recebida petição inicial
07/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 15:09

Informação do Sistema
05/12/2023 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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