30/05/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 16:43

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Joailton Paim - réu-revel Processo 0855674-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Réu: Joailton Paim - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:15

Recebidos os autos
24/03/2025 17:15

Decisão ou Despacho
27/11/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0855674-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento das taxas condominiais referentes ao período de Outubro a Dezembro/2021, Janeiro a Novembro de 2022 e Janeiro a Junho de 2023, corrigido e atualizado, além de acrescido de multa de 2% sobre o débito. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do vencimento [CC 397]. (b) a correção monetária [IPC-A] sobre dívida por ato ilícito deve ser contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, sob cada vencimento (STJ, Súmula 43).

II - REJEITO o pedido de acréscimo de multa de 20% e honorários contratuais.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
06/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:29

Recebidos os autos
30/10/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:29

procedência parcial
01/08/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 04:09

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS) Processo 0855674-14.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de f. 438.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 15:02

de Conciliação
29/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:46

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 09:32

Realizado cálculo de custas
19/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 08:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 13:11

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:20

Recebidos os autos
30/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:07

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 09:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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