28/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:47

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0823633-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Annielly Albuquerque Luck, Geovanni de Souza da Costa Benites, Edna Espíndola Amorim, Aurenil Ferreira de Souza Santos, Maria Luiza Jorge Sanches, Alenir Ferreira de Souza Benitez - Réu: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido à obrigação de fazer, consistente na disponibilização da viagem dos autores nos termos contratados (passagem aérea e hospedagem, conforme regulamento de fs. 35-39), oferecendo, no prazo de quinze dias, no mínimo três sugestões de datas para escolha pelos autores.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor dos autores no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
09/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:23

Recebidos os autos
07/01/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
09/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 12:43

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
07/08/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
26/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0823633-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Annielly Albuquerque Luck, Geovanni de Souza da Costa Benites, Edna Espíndola Amorim, Aurenil Ferreira de Souza Santos, Maria Luiza Jorge Sanches, Alenir Ferreira de Souza Benitez - Réu: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 86-209, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 13:27

de Conciliação
05/07/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
24/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 10:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 14:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 14:10

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:46

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 16:23

Recebidos os autos
19/04/2024 16:23

Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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