24/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:31

Recebidos os autos
12/05/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 13:25

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2025 15:49

de Conciliação
24/01/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202MS/) Processo 0839933-94.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: 3r Empreendimentos e Participações Ltda - Ré: Eliezer David de Medeiros Empresário Individual - Intimação da certidão de fls. 83: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 - Data: 24/01/2025 Hora 15:00 - Local: CEJUSC CIJUS - com endereço à Rua 7 de Setembro, 174, centro, CEP 79002-130, nesta capital, fones: 67 3317-8683 / 98478-2207.
15/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:07

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 15:49

de Conciliação
13/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:11

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 15:27

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:44

Recebidos os autos
24/07/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202MS/) Processo 0839933-94.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: 3r Empreendimentos e Participações Ltda - Ré: Eliezer David de Medeiros Empresário Individual - Vistos, etc.

DA PURGAÇÃO DA MORA. 1 - A mora é uma alternativa destinada a se evitar o inadimplemento imediato quando houver o atraso quanto ao cumprimento da obrigação.

Nos termos do art. 401, inciso I, do Código Civil, purga-se-á a mora "por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta".

Diante disso, o art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91 prevê que a mora poderá ser purgada em determinados casos.

Portanto, o pedido de despejo objeto da inicial possui como fundamento a mora contratual e, sendo permitido ao locatário a purgação da mora, fazendo desaparecer o motivo para a decretação do despejo - o que impossibilita, inclusive, que o requerido desocupe liminarmente o imóvel antes que lhe seja facultado a oportunidade prevista em Lei - devendo ser aberto o prazo legalmente previsto para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil, sendo que, no prazo de quinze dias contados da citação, o devedor poderá efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos, conforme for o caso: (i) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (iii) os juros de mora; (iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2.1 - Não efetuada a purga da mora, e havendo pedido de tutela de urgência, voltem os autos conclusos para deliberações.

Caso contrário, o processo deve prosseguir partindo-se do tópico 'DO DESPACHO INICIAL' a seguir. 2.2 - Efetuada a purga da mora, manifeste-se o locador no prazo de dez dias, e, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador (Lei 8.245/91, art. 62, III).

Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (Lei 8.245/91, art. 62, IV).

Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos (Lei 8.245/91, art. 62, V).

Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei 8.245/91, art. 62, parágrafo único). 2.3 - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. 2.4 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC.

DO DESPACHO INICIAL. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo ativo ou passivo) no sentido de desinteresse na audiência, mesmo assim deverá comparecer ao ato, tendo em vista que é dever do juiz estimular a conciliação (CPC 3º, § 3º), ressaltando-se que o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC 334, § 5º). 1.2 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), competindo à parte o dever de procurar previamente o Defensor, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC 334, § 10º). 1.3 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC 334, § 8º) e caso haja o comparecimento de uma das partes sem o seu patrono ou Defensor Público, será aplicada a multa referida.

Eventual não comparecimento de uma ou ambas as partes e havendo requerimento pela aplicação de multa, a questão será analisada ou na oportunidade do saneamento ou da sentença, sendo despicienda conclusão do processo para tal fim, devendo, apenas, a serventia certificar o não comparecimento. 1.4 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 1.5 - Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, serão realizada no modo virtual, devendo a serventia providenciar o necessário, não havendo necessidade de conclusão dos autos para tanto. 2 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 2.1 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. 3.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se. **Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015; Data: 13/09/2024 Hora 15:20; Local: CEJUSC CIJUS - com endereço à Rua 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130 nesta capital, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 15:11

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 16:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 12:06

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 18:40

Recebidos os autos
09/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:36

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 15:36

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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