28/03/2025 07:03

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961S/P), Evandro Mardula (OAB 258368S/P), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0001349-86.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helvécio Marques Bahia - Réu: EDITORA GLOBO S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
11/02/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:53

Recebidos os autos
27/01/2025 12:53

Recebidos os autos
27/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 10:19

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 10:19

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:48

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961S/P), Evandro Mardula (OAB 258368S/P), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0001349-86.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helvécio Marques Bahia - Réu: EDITORA GLOBO S/A - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961S/P), Evandro Mardula (OAB 258368S/P), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0001349-86.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helvécio Marques Bahia - Réu: EDITORA GLOBO S/A - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, DECLARA-SE extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de rescisão contratual, por ausência superveniente de interesse processual e, em relação ao remanescente, JULGA-SE EXTINTO, uma vez que restou caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam da requerida, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Condena-se a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da requerida, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida ao requerente.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
13/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:48

Recebidos os autos
11/09/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961S/P), Evandro Mardula (OAB 258368S/P), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0001349-86.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helvécio Marques Bahia - Réu: EDITORA GLOBO S/A - A parte requerida Editora Globo afirma que é parte ilegítima, pois as cobranças no cartão de crédito do requerente Helvécio foram feitas por terceira empresa que desconhece.

Além disso, suscita a tese de decadência.

Ocorre que as matérias alegadas pela parte requerida, confunde-se com o mérito e será apreciada em momento oportuno, após o esgotamento dos mecanismos probantes.

Pois bem, as partes são capazes e estão devidamente representadas e não havendo preliminares a analisar, dá-se o feito por saneado. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) se as cobranças no cartão de crédito do requerente foram feitas pela requerida; b) se a parte requerida é parte legítima; c) se os descontos denominados ZP Editora são correspondentes à multa rescisória, quanto à desistência da assinatura da revista; d) se é cabível a declaração de inexistência dos débitos (descontos); e) se é cabível a devolução dos valores descontados: e f) se houve danos morais e seu valor. 2.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

No caso, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato.

Aliás, a parte requerida é a única que pode comprovar a contratação e ausência de cobrança de multa rescisória em caso de cancelamento da assinatura, uma vez que é quem tem a obrigação legal de manter em seus arquivos as provas necessárias.

Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 3.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que, em 05 dias, postulem o que entender pertinente, bem como para a parte requerida, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos o contrato firmado com a parte requerida.

Cumpra-se. Às providências. Às providências e intimações necessárias.
12/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:48

Recebidos os autos
02/07/2024 08:48

Decisão de Saneamento e Organização
24/06/2024 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:15

Recebidos os autos
01/03/2024 10:14

Outras Decisões
01/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:17

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:00

Recebidos os autos
29/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:04

Recebidos os autos
03/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:58

Recebidos os autos
11/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 14:03

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 14:03

Recebidos os autos
30/03/2023 18:54

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 10:03

Recebidos os autos
22/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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