27/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:04

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832313-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ivanor de Oliveira Brites Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.

OBSERVÂNCIA DA TABELA SUSEP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do REsp n. 1.874.811/SC, Tema 1112 do STJ, cabe exclusivamente ao estipulante, na qualidade de mandatário legal, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

A análise das cláusulas gerais da apólice contratada demonstra a previsão de indenização proporcional ao grau da invalidez apurada, com base na tabela especificada no contrato.

Conforme laudo pericial, a parte autora apresenta lesão funcional do pé com incapacidade parcial definitiva de 20%.

O contrato de seguro estipula indenização para esse tipo de lesão em 50% do capital segurado de R$ 55.000,00, devendo-se aplicar o percentual de dano apurado (20%), resultando no valor indenizável de R$ 5.500,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:58

Provimento
25/02/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:07

Inclusão em pauta
06/02/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832313-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ivanor de Oliveira Brites Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:50

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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