24/03/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:17

Recebidos os autos
17/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 17:44

Recebidos os autos
16/01/2025 17:44

Decisão ou Despacho
10/01/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:20

Recebidos os autos
10/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:59

Transitado em Julgado em data
18/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 16:22

Recebidos os autos
08/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0829810-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Pinotti - Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Adriano Pinotti, qualificado na denúncia, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVER das imputações lhes impostas descritas no art. 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

E, ainda, ABSOLVER a acusada Lucimara Medeiros Senegaglea, qualificada na denúncia, das imputações lhes impostas descritas no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
06/11/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:32

Recebidos os autos
04/11/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 22:05

Apensado ao processo numero do processo
26/10/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 21:35

Apensado ao processo numero do processo
22/10/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:46

Recebidos os autos
16/10/2024 18:46

Decisão ou Despacho
16/10/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 07:33

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0829810-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Pinotti - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
08/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:27

Recebidos os autos
07/10/2024 20:27

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 15:30

Recebidos os autos
03/10/2024 15:30

Decisão ou Despacho
27/09/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 17:26

Recebidos os autos
20/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 07:40

de Interrogatório
16/09/2024 07:40

de Interrogatório
16/09/2024 07:40

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:44

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0829810-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Pinotti - Fica a defesa intimada para se manifestar da juntada de certidões negativas de f. 276 e 283.
22/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0829810-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adriano Pinotti - Fica a defesa intimada da certidão negativa de f. 283.
21/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:55

Recebidos os autos
21/08/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 15:03

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0829810-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Adriano Pinotti, Lucimara Medeiros Senegaglea - DECISÃO FL. 252-253: "...

Diante diso, designo a data de 1 de setembro de 2024, às 15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 1.343/206). .."
24/07/2024 20:17

Recebidos os autos
24/07/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:48

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 20:48

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 20:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:44

Evolução da Classe Processual
18/07/2024 19:22

Decisão ou Despacho
17/07/2024 12:20

Recebidos os autos
17/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aurelúcia Rodrigues da Silva (OAB 25870/MS) Processo 0829810-37.2024.8.12.0001 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Investigado: Adriano Pinotti - DECISÃO FL. 245: "...

Vistos e examinados os autos nos termos do art. 316 do CPP.

Ante a certidão de f. 27 e parecer ministerial de f. 231, verifico que as prisões dos acusados encontram-se dentro dos limites legais.

Ademais, respondem a proceso pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e asociação para o tráfico, cujas penas máximas são superior a 4 anos, o que encontra respaldo no art. 313, do CPP.

Somado a iso, constam do flagrante indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, evidenciando asim o fumus commisi delicti e o periculum libertatis, não havendo qualquer circunstância, ao menos por ora, capaz de respaldar a revogação das prisões.

Diante diso, mantenho as prisões preventivas dos acusados pelos mesmos fundamentos da decisão que as decretaram.

No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da defesa prévia e, após, torne-se os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se..."
15/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:23

Recebidos os autos
11/07/2024 17:23

Decisão ou Despacho
11/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:32

Recebidos os autos
05/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 14:05

Apensado ao processo numero do processo
25/06/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:58

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:10

Recebidos os autos
21/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 21:05

Recebidos os autos
20/05/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 09:35

Apensado ao processo numero do processo
17/05/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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